O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, declarou nesta 3ª feira (24.out.2023) que os Estados não devem conceder incentivos fiscais “com o chapéu alheio”, em referência à exclusão de benefícios da base de cálculo do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), que são tributos federais.
“Se o governador resolveu dar o benefício, que ele não reduza o Imposto de Renda”, disse.
A declaração foi feita durante almoço promovido pela FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo). O governo é crítico à subvenção sobre o custeio, mecanismo que os Estados usam para conceder incentivos a grandes empresas sem a necessidade de uma contrapartida, e defende o fim do incentivo.
Na 2ª feira (23.out), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso um projeto de lei que muda regras de concessão de incentivos fiscais sobre o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). A proposta substitui a MP 1.185/2023, mas mantém o conteúdo da medida provisória. A expectativa do governo é de arrecadar R$ 35,3 bilhões em 2024.
Barreirinhas declarou que a Receita Federal “não vai interferir em benefícios dados pelo Estado” por não haver competência do governo federal. Disse que essa prerrogativa é “intocável”.
O titular da Receita Federal declarou que houve um agravamento da guerra fiscal entre os Estados. Segundo Barreirinhas, concessões feitas por governadores estão “quebrando a concorrência” e o Fisco tem sido “pego de surpresa” com algumas isenções.
O secretário disse que a situação deve “piorar”, se não for aprovado o projeto de lei: “De um jeito ou de outro, vai ter que ser solucionado esse problema. É uma fratura exposta”.
Ele mencionou o FPE (Fundo de Participação dos Estados) e o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e disse que os 2 fundos são impactados por isso com a redução de repasses do governo federal.