A FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo) sugeriu mudanças à medida provisória (MP 1.185/2023) que altera as regras de subvenções do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para grandes empresas.
A bancada elaborou um texto alternativo para evitar a retroatividade da cobrança dos incentivos. Também propôs uma mudança para definir de forma mais clara a distinção entre investimento e custeio. Eis o documento divulgado pela bancada (118 kB – PDF).
O texto sugerido determina a subvenção para investimento como “os incentivos e benefícios concedidos mediante compromisso de expansão ou implantação de empreendimentos econômicos e, ou, sob condição de cumprimento de quaisquer contrapartidas onerosas”.
Sobre a retroatividade, a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, disse ao Poder360 que a MP sofrerá “esvaziamento total” se não incluir os benefícios fiscais já concedidos.
As mudanças sugeridas pela FPE fazem parte dos ajustes pedidos pelos líderes partidários ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Deputados condicionam a aprovação da medida a um acordo com a Fazenda sobre as sugestões feitas à equipe econômica. A MP deve voltar a ser pauta na reunião do colégio de líderes na próxima semana, mas ainda não há data para ser votada.
De acordo com a FPE, da forma como a medida foi enviada e somada às demais propostas para aumentar a arrecadação da União, a carga tributária para o setor produtivo pode aumentar 5,1 pontos percentuais.
Com a mudança na regra das subvenções, o governo estima arrecadar cerca de R$ 35 bilhões em 2024. O texto, entretanto, enfrenta resistência na Câmara. Ainda não tem relator definido.
A proposta foi enviada inicialmente como medida provisória e depois reenviada pelo Executivo como projeto com urgência constitucional (PL 5.129/2023). Ainda deve ser definido se o que irá avançar no Congresso será a MP ou o projeto de lei.
O governo defende a medida provisória que, se for aprovada, começaria a valer a partir de janeiro de 2024 e, por isso, tem maior potencial de arrecadação. Pelo projeto, as novas regras só entrariam em vigor em abril do ano que vem.