O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator da ação movida pelo PSOL para tornar inconstitucionais as interpretações golpistas do artigo 142 da Constituição.
O processo foi distribuído ao gabinete de Fux nesta quarta-feira, 15, por prevenção - quando uma ação ou investigação anterior dá preferência ao ministro para relatar o caso. Ele já é responsável por uma ação em que o PDT pede para o tribunal definir os limites de atuação das Forças Armadas.
O artigo 142 é sistematicamente usado por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para pregar uma intervenção militar.
O PSOL pede que o STF proíba o uso do texto para defender a atuação das Forças Armadas como 'Poder Moderador', com competência para arbitrar conflitos entre os Poderes, ou para pregar um golpe de Estado.
O partido também tenta pressionar deputados e senadores bolsonaristas. A ação pede que o STF reconheça que a imunidade parlamentar não vale para quem incentivar interpretações que venham a ser declaradas inconstitucionais.
"O que se objetiva é efetivamente impedir que, a pretexto de se interpretar o art. 142 da CF, pratiquem-se atos golpistas concretos por parte da sociedade civil e por meio de discursos de autoridades públicas, inclusive parlamentares", afirma o PSOL.
O artigo 142 estabelece que as Forças Armadas devem defender a pátria e garantir o exercício dos poderes constitucionais, a lei e a ordem.