O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou para rejeitar o recurso apresentado pela deputada Carla Zambelli (PL-SP) contra decisão que a tornou ré pelos crimes de porte ilegal de arma e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.
Em 20 de agosto, a Corte aceitou, por 9 votos a 2, uma denúncia apresentada pela PGR contra a congressista depois do episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do 2º turno das eleições de 2022. A perseguição começou depois de Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.
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O STF começou a analisar nesta 6ª feira (17.nov.2023) os embargos de declaração apresentados pela defesa de Zambelli contra a decisão. A deputada diz que o STF não tem competência para julgar o caso, indicando ausência de ligação entre o fato apurado e a sua função de deputada federal.
Além disso, a defesa afirma que a congressista tem porte de arma de fogo e pede que a acusação seja parcialmente rejeitada.
Em seu voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, negou todos os pedidos da defesa, afirmando que a questão sobre a competência da Corte para analisar o caso já foi “assentada e confirmada”.
“Em verdade, a manifestação defensiva apenas reitera a compreensão já exposta […] A presença dessa relação já foi reconhecida por mais de um julgamento colegiado, sem que seja possível que esse debate seja seguidamente reaberto em razão do suposto nascimento de nova fundamentação jurídica trazida à baila pela parte interessada”, diz trecho do voto do relator. Eis a íntegra (PDF – 132 kB).
O ministro afirma ainda que a decisão que a tornou ré entende que o porte de arma de fogo nas circunstâncias apresentadas não afasta a existência de um delito.
O julgamento segue em plenário virtual até o dia 24 de novembro. Na modalidade, os ministros depositam o voto e não há discussão. Caso a acusação seja mantida, Zambelli deve ser julgada pela Corte.