O Ministério da Justiça e Segurança Pública, chefiado por Ricardo Lewandowski, apresentará nesta 4ª feira (15.jan.2025) uma nova versão da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da segurança pública, com as sugestões dos governadores.
Dentre as mudanças, o texto foi modificado para não dar margem para o ministério intervir na autonomia dos Estados e municípios, um dos principais pontos de divergência em relação à proposta. Haverá uma cerimônia para oficializar o anúncio, na sede do órgão, em Brasília.
A PEC do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) unificaria o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário. Segundo apurou este jornal digital, porém, Lewandowski recuou e manteve os repasses separados.
Outra sugestão que também foi incluída no texto pelo ministro é a participação civil no Conselho de Segurança Pública.
Os pedidos de alteração foram apresentados durante reuniões de Lewandowski com governadores e secretários de segurança pública. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), levou uma proposta em dezembro para aumentar o poder dos Estados sobre a legislação. Caiado é um dos principais opositores da PEC.
A contraproposta do governador goiano é permitir que os Estados legislem sobre crimes, podendo criar novos tipos penais. É similar ao modelo federativo que existe nos Estados Unidos. O Poder360 apurou, porém, que a avaliação interna no Ministério da Justiça é que a proposta é inconstitucional e não deve ser incorporada ao projeto final da PEC.
OBSTÁCULO NO CONGRESSO
O objetivo do governo é submeter o texto com a menor resistência possível no Congresso. Lewandowski deve se reunir com os novos presidentes da Câmara e do Senado, que serão eleitos em fevereiro, para apresentar a proposta. Uma PEC precisa de ⅗ dos votos em cada Casa para ser aprovada (ou seja, 308 deputados e 49 senadores).
A rejeição de Caiado pode impor uma dificuldade ao governo na tramitação, principalmente na Câmara, já que o União Brasil é a 3ª maior bancada da Casa, com 59 deputados. Além disso, o maior partido é o PL, com 93 deputados, que lidera a oposição ao governo.
PEC DE SEGURANÇA
Um dos pontos principais da PEC do governo é ampliar os poderes da PF (Polícia Federal) para atuar nos Estados. Outro é a criação da Polícia Ostensiva Federal, que substituiria a PRF (Polícia Rodoviária Federal) e também cuidaria da fiscalização de hidrovias e ferrovias.
O projeto do governo também constitucionaliza o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), instituído em 2018 e que atualmente é uma lei ordinária, e o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.
Outra iniciativa que consta no texto é padronizar e tornar públicos protocolos, informações e dados estatísticos do país na área da segurança pública –principal objetivo do governo com a iniciativa.
Um exemplo seria seguir na linha das novas carteiras de identidade, que agora estão sendo unificadas pelo Ministério da Gestão junto aos entes federados.