O Ministério da Fazenda consultou o TCU (Tribunal de Contas da União), na 5ª feira (28.set.2023), sobre a necessidade de investir o valor mínimo exigido por lei em saúde e educação. Eis a íntegra do documento (PDF – 274 kB).
No questionamento obtido pelo Poder360, o governo destacou que o novo marco fiscal foi enviado ao Congresso Nacional 4 meses antes do período previsto, em 18 de abril. A norma foi aprovada pelos congressistas em 30 de agosto, sendo que o prazo que o Planalto tinha para encaminhar a proposta para o Legislativo vencia em 31 de agosto.
A norma, que substituiu o teto de gastos, retomou a obrigatoriedade de investimentos mínimos em saúde e educação. Estabeleceu que o governo destine 15% de sua receita corrente líquida para a saúde e 18% da receita arrecadada na cobrança de impostos para a educação.
A pergunta da Fazenda ao TCU é se o piso valeria já para 2023 ou só para 2024. Na consulta, a Fazenda argumentou que o cumprimento das regras neste ano “geraria preocupações e inquietudes relativas tanto ao planejamento orçamentário anualizado quanto a riscos na própria qualidade da aplicação de recursos, uma vez que a execução orçamentária já está no seu último quadrimestre”.
“Uma hipotética modificação das regras de custeio para ensejar uma obrigatória ampliação da destinação de recursos no decorrer da execução orçamentária anual, sem prévio espaço temporal para planejamento e devida análise da alocação, fomentaria a possibilidade de utilização improvisada de recursos públicos sem que se atinjam, de forma efetiva, os objetivos de política pública subjacentes aos aludidos custeios mínimos e que deles são parte integrante. Além disso, geraria impactos sobre o resultado primário, criando-se incertezas e afetando negativamente as expectativas sobre a economia brasileira”, completou.
Para não ser obrigado a cumprir a regra imediatamente, o governo também citou a ampliação de recursos em saúde e educação da ordem de R$ 30 bilhões, assegurados pela LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2023.
Questionado pelo Poder360, o TCU não se posicionou sobre o tema até a publicação deste post. O espaço segue aberto.