O deputado federal e relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), Danilo Forte (União-CE), disse nesta 3ª feira (7.nov.2023) que o ministro da Casa Civil, Rui Costa, estabeleceu prazo até 16 de novembro para a apresentação de uma emenda para possivelmente mudar a meta fiscal de deficit zero. Deu a declaração a jornalistas depois de reunião com o ministro no Palácio do Planalto.
“O governo está estudando a possibilidade da revisão da emenda para fazer a revisão da meta. Essa resposta depende do governo, deixei muito claro que essa iniciativa não é nossa. Nossa iniciativa é manter o projeto da forma que foi apresentado no contexto que foi votado, e ele [Rui costa] pediu um prazo para que, até a próxima semana, seja apresentada ou não a emenda que vai refazer a previsão da meta”, afirmou.
O deputado não definiu a expectativa de valores. Disse que a Casa Civil espera “anexos” que o Ministério da Fazenda deve apresentar para definir. Ainda não há consenso entre os integrantes do governo. Hoje, falam em mudar o deficit para 0,25% ou 0,50%.
O deputado disse considerar a meta “muito otimista” e um valor que não passa segurança. “As condicionantes que estão aí colocadas não nos dão essa segurança. Isso faz tempo que eu tenho dito. Nós temos é que trabalhar dentro da realidade. Essa realidade que nos está imposta, inclusive demonstrada com 4 meses seguidos de queda de arrecadação, não nos estimula a ter uma previsibilidade”.
A CMO (Comissão Mista de Orçamento) aprovou nesta 3ª (7.nov) o relatório preliminar da PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024. A meta fiscal de zerar o deficit primário no ano que vem está mantida. Com isso, o governo federal não pode mais enviar um ofício para mudar esse objetivo fiscal. Alterações só são possíveis pelo relator ou por emendas de congressistas.
O relatório será protocolado em 19 de novembro para ser votado na comissão definitivamente de 22 a 24 de novembro. Os congressistas terão até 16 de novembro para apresentar emendas no texto, que serve como base para a PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2024.
O PLDO 2024 ainda precisará do aval do plenário do Congresso depois de ser aprovado na CMO. O relator do texto, deputado federal Danilo Forte (União-CE), defendeu o equilíbrio das contas públicas na leitura do parecer. Ele já disse ter “dó” do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por cumprir uma meta de fiscal de zerar o deficit primário em 2024.
Subvenção do ICMS
Sobre o projeto de mudanças na subvenção para investimentos do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), o deputado disse considerar uma matéria “difícil” de ser votada.
“O acordo que foi feito pelas empresas com os governos estaduais, principalmente as indústrias, foi um acordo que foi celebrado. Se você muda a regra do jogo, essas empresas vão fazer uma pressão muito grande sobre os governos estaduais e as bancadas para que não votemos. Então acho que é de difícil votação”, disse o deputado.
O projeto muda a tributação sobre as grandes companhias que recebem benefícios fiscais dos Estados. Com a proposta, o governo espera arrecadar cerca de R$ 40 bilhões em 2024. Faz parte das prioridades do governo para atingir R$ 168,5 bilhões em receitas extras em 2024 para buscar zerar o deficit primário.
“Continuo com o mesmo pensamento, é melhor ter um orçamento mais próximo da realidade, mais factível, do que você criar subterfúgios que muitas vezes possam trazer um problema muito maior, um transtorno muito maior para o Brasil”, defendeu Danilo Forte.