O líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), disse nesta 4ª feira (27.mar.2024) que a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não deve fechar posição sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das drogas. O texto proíbe o porte e a posse de todas as drogas, incluindo a maconha.
“O governo não vai liberar e nem está fechando questão sobre o tema. Nós não debatemos isso e o governo não tem posição ainda. Para o núcleo político do governo, a prioridade é a agenda que vai fazer o Brasil crescer”, declarou o congressista a jornalistas.
Randolfe afirmou que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve receber entidades para discutir a PEC, a pedido do líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). No entanto, reforçou que o tema deve ser votado assim que forem cumpridas as 5 sessões regimentais. Até o momento foram realizadas 3.
Serão feitas 5 sessões porque o regimento interno estabelece este rito para propostas de emenda constitucional. Depois, o projeto será votado em 1º turno, e devem ser realizadas mais 3 sessões para 0 2º turno. No entanto, do 1º para o 2º turno, os senadores devem aprovar um requerimento que permite a votação dos 2 turnos no mesmo dia.
Na próxima semana, o Senado terá sessões semi-presenciais, sem a obrigatoriedade dos senadores estarem em Brasília. Com isso, a PEC das drogas deve começar a ser votada só a partir da 2ª semana de abril.
A PEC foi uma iniciativa do presidente do Senado depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) iniciar a votação da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou em 13 de março o texto em votação simbólica, quando não há registro nominal de votos.
O líder do Governo na Casa Alta e os senadores Fabiano Contarato (PT-ES), Humberto Costa (PT-CE) e Marcelo Castro (MDB-PI) registraram seus votos contrários na comissão.
Em 22 de novembro, o relator da proposta na CCJ e líder do União Brasil, Efraim Filho (PB), apresentou seu parecer com só uma alteração no texto proposto por Pacheco.
A única mudança foi o acréscimo de trecho que busca diferenciar usuário de traficante. No entanto, não havia critérios claros de como seria executado e como seria feita a diferenciação. O relator propôs que haja uma pena alternativa para quem for pego com posse e porte considerados para consumo pela autoridade competente.
Durante o debate do texto na CCJ, o relator acatou uma emenda de redação do líder da Oposição, Rogério Marinho (PL-RN), para aprimorar a diferença de usuário para traficante. O texto adicionado diz que a distinção será feita “por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto”.
A ideia de incluir o “por todas” foi sugerida pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR). Antes, o texto de Marinho falava em “pelas circunstâncias”. Mesmo com o acréscimo do trecho, o texto segue vago porque não define critérios claros.
JULGAMENTO SUSPENSO
O STF retomou em 6 de março a análise da ação sobre a constitucionalidade do artigo 28 da Lei das Drogas (11.343 de 2006), que trata do transporte e armazenamento para uso pessoal. O julgamento, no entanto, foi suspenso depois que o ministro da Corte Dias Toffoli pediu vista (mais tempo para análise). O placar é de 5 votos a 3 pela descriminalização. O prazo da vista é de 90 dias.
Em 7 de março, o presidente do Senado disse que o julgamento do STF sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal é uma “invasão de competência do Congresso Nacional”.
“O que nos motivou [a propor uma PEC] como reação principal foi que uma declaração de inconstitucionalidade, que vai significar, sim, na prática, e juridicamente, a descriminalização da conduta, era algo que nós não podíamos concordar, porque isso cabe ao Parlamento decidir se algo deve ser crime ou não”, afirmou no plenário do Senado.
Pacheco afirmou, no entanto, que cabe à Justiça definir as diretrizes de quantidade para distinguir usuário de traficante.