O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que há precedentes no TCU (Tribunal de Contas da União) para desobrigar o governo a pagar o piso constitucional da saúde neste ano. Ou seja, o mínimo orçamentário seria aplicado só a partir de 2024.
Na 6ª feira (22.set.2023), o secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Paulo Bijos, disse que o governo poderia pagar R$ 20 bilhões em valor adicional para a Saúde.
O piso constitucional da saúde e da educação voltou a valer com o fim do teto de gastos e a sanção do marco fiscal. Com isso, os mínimos orçamentários para as duas áreas já passaram a valer, mas, como não houve essa regra ao longo de 2023, é possível que haja um impacto de aumento dos gastos públicos até o fim do ano.
Ceron disse, porém, que o impacto fiscal pode ser zero, porque há precedentes no TCU que adiariam a regra do piso para 2024 devido à proximidade do fim do ano.
Há uma dúvida que será levada ao TCU se o piso for proporcional ao restante do ano ou respeitar toda a anualidade.
“O impacto pode ser zero. Tem elementos para justificar que não se aplica nessa reta final [do ano] por alguns precedentes que já existem no próprio TCU, mas podem ter outros entendimentos que podem impactar isso: R$ 3 bilhões, R$ 5 bilhões. Acho que R$ 20 bilhões não é um cenário que daria tudo isso”, declarou Ceron.
O secretário declarou que é preciso resolver antes do final do ano e que, se o entendimento do TCU é pagar, o governo vai cumprir. “A gente tem que cumprir a legislação e não tem como fugir disso”, declarou.
Ele concedeu entrevista nesta 5ª feira (28.set.2023) a jornalistas para apresentar o resultado primário das contas públicas do governo. O Tesouro registrou deficit primário de R$ 26,35 bilhões em agosto. No acumulado do ano, o saldo negativo superou R$ 100 bilhões.