O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta 3ª feira (3.out.2023) que a “conveniência” de juntar o PL (Projeto de Lei) das offshores (PL 4.173 de 2023) e o PL 4.258 de 2023, que versa sobre eventual extinção do JCP (juros sobre capital próprio), é do Congresso. Ele afirmou que o papel do ministério é só o de dar “apoio técnico” ao relator das propostas na Câmara, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).
“Nós estamos dando apoio técnico para o Congresso tomar a melhor decisão”, declarou.
Haddad falou sobre o tema em entrevista a jornalistas. Mais cedo, Pedro Paulo havia dito que busca um “meio-termo” sobre o JCP e que deve apresentar um parecer preliminar ainda nesta 3ª (3.out).
“Estamos dando todo o argumento técnico sobre uma saída ou outra para cada uma das preocupações”, afirmou Haddad.
O titular da Fazenda disse que leria esta noite a redação do parecer antes de devolver a posição do ministério sobre o tema. “Nós estamos dando uma devolutiva para ele, técnica, com base nas preocupações que ele trouxe”, disse.
Também falou sobre a possibilidade de os textos serem votados na 4ª (4.out): “Se nós pudermos resolver o problema todo amanhã, melhor. Nosso papel agora é de dar subsídios necessários para a melhor tomada de decisão”.
O ministro disse que houve um “amadurecimento muito grande” das propostas. À tarde, reuniu-se com Pedro Paulo e o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais), na sede do Ministério da Fazenda, para debater itens dos projetos.
Há a expectativa de que o relator junte as duas propostas, além da MP das onshores ou da taxação dos super-ricos (MP 1.184 de 2023). Haddad também fez elogios a Pedro Paulo: “É tecnicamente uma pessoa muito preparada”.
SOBRE JCP
A criação do JCP serviu para reduzir o impacto do fim da correção monetária sobre os demonstrativos financeiros das companhias. Na prática, suavizou os efeitos da inflação sobre os balanços financeiros das empresas.
O mecanismo fiscal é uma das formas de as empresas distribuírem lucros entre os seus acionistas. Há retenção de 15% sobre o JCP no Imposto de Renda, o que o diferencia dos dividendos, isentos de tributação.
O JCP, contudo, permite que parte do lucro das empresas vire despesa e, assim, seja descontado dos ganhos tributáveis da companhia. Com isso, cai o valor do IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas).
FUNDOS EXCLUSIVOS
A MP da taxação dos super-ricos também está sob a relatoria do deputado Pedro Paulo. O congressista disse ter discutido com o governo a redução da alíquota de 10% no Imposto de Renda sobre fundos exclusivos.
A Câmara tinha a intenção de diminuir para 6%. “A gente está discutindo como pode não ser tão rigoroso na tributação do estoque, mas permitir que essa base não seja erodida”, disse o deputado.