O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou na manhã desta quarta-feira, 8, à residência oficial do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O chefe da equipe econômica vai tentar convencer os líderes partidários da Casa a apoiarem a proposta que limita o uso das subvenções do ICMS pelas empresas para reduzir a base de cálculo do pagamento dos impostos federais.
A reunião também conta com a participação do secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan.
A mudança nas subvenções do ICMS faz parte do pacote de medidas lançado por Haddad para aumentar a arrecadação federal e, com isso, tentar zerar o déficit das contas públicas em 2024. O cumprimento da meta fiscal, contudo, enfrenta o ceticismo do mercado financeiro e de alas do Congresso e, recentemente, foi posta em dúvida pelo próprio presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Lira tem dito que ainda não há acordo sobre o mérito da proposta enviada pelo ministro da Fazenda.
Em reunião na semana passada com Lula e Haddad, no Palácio do Planalto, o presidente da Câmara afirmou que o chefe da equipe econômica precisa convencer os líderes partidários da importância da medida.
A proposta regulamenta uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proíbe as empresas de usarem as subvenções estaduais do ICMS para reduzir a base de cálculo do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando os recursos forem usados para custeio, e não para investimento. Empresas que se beneficiam dessa brecha na lei, principalmente no Nordeste e no Norte, mas também em outras regiões, têm pressionado os deputados a não aprovarem o texto.
Haddad pediu a Lira que coloque a proposta em votação por meio de Medida Provisória, e não do projeto de lei que foi enviado pelo governo para substituir a MP. A forma de tramitação faz diferença, nesse caso, porque, quando um projeto de lei é aprovado, é preciso esperar a chamada "noventena" para que os efeitos da nova legislação passem a valer. Nesse cenário, a estimativa de arrecadação cairia de R$ 35,3 bilhões com a MP para R$ 26,3 bilhões no PL.
O governo enviou o PL para substituir a MP devido ao impasse entre Câmara e Senado sobre o rito de tramitação das medidas provisórias. O imbróglio surgiu no começo do ano e até o momento não foi resolvido.
O presidente da Câmara tem dito, contudo, que "tanto faz" neste momento discutir se a votação ocorrerá por MP ou por PL. O importante, de acordo com Lira, é convencer os líderes do mérito da proposta, o que ainda não aconteceu.