O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta 6ª feira (29.set.2023) que quer “equacionar” ainda em 2023 o impasse envolvendo o pagamento de precatórios –dívidas do Poder Executivo (União, Estados e municípios) que não são mais passíveis de recursos.
“Nós estamos interagindo com o Supremo Tribunal Federal para equacionar esse problema, que eu espero que seja equacionado esse ano, para a gente começar o ano que vem com o marco fiscal tendo varrido todo prejuízo que foi causado ao Brasil”, declarou em entrevista a jornalistas.
Em tom crítico, Haddad falou em “pagar essa herança que foi recebida toda ilegal”. Disse ainda que o governo Jair Bolsonaro (PL) “tinha a fantasia de se reeleger”.
Segundo ele, não há a intenção de o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixar pendências para a próxima administração. “Ele [Bolsonaro] jogou para o sucessor. Acontece que nós não queremos adotar essa prática. Seja lá quem for o sucessor em 2027, ele tem que encontrar um país em ordem”, declarou.
Haddad acusou governos anteriores de “calote”: “Houve 2 grandes episódios de calotes [de precatórios] num período recente, da redemocratização para cá: governo Collor e governo Bolsonaro”.
PRECATÓRIOS
A Emenda Constitucional dos Precatórios promulgada em 2021 criou um limite anual para o pagamento dessas dívidas. O excedente fica para os anos seguintes. O ex-ministro da Economia Paulo Guedes angariou a proposta para evitar o pagamento de R$ 89 bilhões naquele ano e viabilizar um Orçamento com Auxílio Brasil (antigo Bolsa Família) de R$ 400.
A regra que adia os pagamentos de precatórios vale até 2027. A AGU (Advocacia Geral da União) busca no STF (Supremo Tribunal Federal) um atestado de inconstitucionalidade do limite dos precatórios.
“O que nós fizemos foi concordar parcialmente com a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil]. Nós concordamos em pagar as dívidas porque é um escândalo um país como o Brasil dar calote de R$ 100 bilhões em dívidas atestadas pela justiça e incontornáveis”, disse Haddad.
A saída para o Ministério da Fazenda é classificar os precatórios como despesas financeiras –o que ficaria de fora das metas fiscais do governo. “Dissemos que os encargos podem ser considerados despesas financeiras, mas a condenação tem que ser considerada despesa primária”, afirmou Haddad.
Na 5ª feira (28.set), o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que 2023 será o ano mais adequado para resolver o teto para o pagamento dos precatórios.
“Nós temos um problema grave, que não dá mais para conviver com ele. […] Nós precisamos voltar a pagar em dia os precatórios. Esse debate ficou à luz do sol claro e a gente precisa encontrar um caminho para resolver”, disse.