O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta 5ª feira (19.out.2023) que tem preocupação com o “day-after” (dia seguinte) da aprovação da reforma tributária. Ele pediu para que os Poderes tenham o entendimento único agora para que não haja contestação das mudanças realizadas na Constituição no futuro.
Ele participou nesta 5ª feira (19.out.2023) do 26º Congresso Internacional de Direito Constitucional com o tema “Justiça Multiportas, Consensualidade e Processo Administrativo Sancionador”, realizado no IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa). O Poder360 transmite o evento no YouTube.
Haddad sinalizou que o “day-after” pode ser ruim se houver possíveis contestações e interpretações da reforma tributária. Comparou a questão com a base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
Segundo ele, o recolhimento era feito de uma forma e, depois de mais de uma década, o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que a cobrança deveria ser feita de outra maneira.
O ministro defendeu que a decisão do Supremo foi depois de mais de “10 ou 15 anos”, o que resulta em perda de R$ 50 bilhões anuais para o governo federal. “É algo que poderíamos ter resolvido antes”, disse.
Por causa dessa insegurança jurídica, o ministro declarou que é preciso haver mecanismos para que o Executivo não fique sabendo tardiamente das mudanças e tenha que remontar toda a programação orçamentária.
Segundo Haddad, a reforma tributária tem que ser neutra do ponto de vista da arrecadação –ou seja, sem aumentar a carga tributária. Defendeu que o objetivo é ter justiça social, com menor tributação do consumo e com imposto de renda mais progressivo, com alíquotas maiores aos mais ricos.
“Não podemos ficar 10 a 20 anos a mercê de interpretação”, disse o ministro. “O tempo é crucial para que nós passemos para o mundo de que são essas regras foram validadas pelos Três Poderes”, completou.
Haddad disse que, ao ser validada pelo Executivo, Legislativo e Judiciário, a reforma tributária cria um ciclo de prosperidade e organiza o país para atrais investimentos.
REFORMA TRIBUTÁRIA
Haddad disse que a reforma tributária é o tema mais importante do ponto de vista constitucional no momento. Afirmou que está muito confiante que o Congresso conclua a votação ainda em 2023. Elogiou a Câmara pela aprovação antes do recesso parlamentar no meio do ano.
Segundo o ministro, o relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), tem tempo exíguo para avançar com o texto, mas está integralmente dedicado a esta causa.
O ministro afirmou que tem conversado com senadores e que há um “clima para endereçar” a votação ainda neste ano. “Haverá mudanças [no Senado], mas nada que impeça a Câmara de se debruçar ainda neste ano”, disse Haddad. “Apesar dos prazos apertados é bastante possível que isso aconteça”, completou.
Haddad declarou ainda que o Congresso tem sido sábio na condução dos “interesses” dos setores e dos entes regionais. Disse que atua em questões “espinhosas” e que não é fácil enfrentar o “lobby” para entregar ao país um projeto de interesse geral.
RELATÓRIO DO BANCO MUNDIAL
O ministro declarou que um relatório do Banco Mundial analisou 190 sistemas tributários no mundo e que o Brasil ficou em 184º lugar. Em resposta, disse querer saber quais são os 6 piores que o brasileiro, porque tem dúvidas se eles realmente são mais ineficientes.
“O nosso é o mais caótico de todos”, declarou, avaliando que o sistema brasileiro prejudica tanto o Estado quanto o contribuinte.
O ministro disse ainda que a indústria deixa a muito a desejar pelo peso dos impostos, o que avaliou ter causado a desindustrialização do país. Segundo o ministro, quem vence a concorrência não é o mais produtivo, mas quem se adapta ou se planeja melhor no pagamento de tributos.
“Essa insegurança jurídica que o nosso sistema tributário gera no país é sem sombra de dúvida a principal razão pela qual os investimentos do Brasil não são ainda maiores”, disse Haddad.
Sobre educação, Haddad disse que é preciso melhorar o ensino médio. Afirmou que o tema é de exclusiva responsabilidade dos governos estaduais, mas que é preciso incluir forças federais e o Sistema Se para viabilizar que jovens tenham mais qualificação e oportunidades.
EVENTO
O 26º Congresso Internacional de Direito Constitucional foi realizado pelo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa) e pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), em Brasília. O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal). Os painéis do 26º Congresso Internacional de Direito Constitucional, em Brasília, estão sendo transmitidos ao vivo no canal do Poder360 no YouTube.