O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta 3ª feira (24.out.2023) esperar que o impasse sobre os precatórios seja resolvido até 15 de novembro. Ele declarou aguardar a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux, que tem conversado com os colegas da Corte, a AGU (Advocacia Geral da União) e a Fazenda.
Segundo Haddad, os governadores do Nordeste têm muito interesse na definição do STF e que o pagamento dos precatórios –dívidas do Poder Executivo (União, Estados e municípios) que não são mais passíveis de recursos– “vai ajudar” a região.
A declaração de Haddad foi dada em entrevista a jornalistas, no Ministério da Fazenda. O ministro disse que boa parte dos valores a serem pagos são do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).
Segundo ele, a quantia supera os R$ 20 bilhões. Fernando Haddad mencionou a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), e disse que ela espera a decisão há 9 anos.
O ministro da Fazenda reforçou ter apresentado o entendimento do governo a Fux e que caberá ao magistrado definir como será realizado o pagamento.
INDEFINIÇÃO
Em 25 de setembro, a AGU pediu para que a Corte considerasse inconstitucionais alguns trechos da emenda aprovada em dezembro de 2021, que impôs teto anual ao pagamento. O Ministério da Fazenda defende que os encargos sejam considerados despesas financeiras, ficando fora da meta fiscal.
Já a dívida principal entraria como despesa primária –dentro da meta. Nas contas da Fazenda, não seria necessário mexer na nova regra fiscal para acomodar o pagamento de precatórios.
A equipe econômica entende que a decisão do STF resolveria o impasse dos precatórios. O valor que o governo quer pagar em 2023 atinge R$ 95 bilhões. Atualmente, o total dos precatórios está em R$ 141,8 bilhões.
O volume para requisições de pequeno valor –pagamentos de baixo custo (até 60 salários) a serem feitos pela União– para 2024 é de aproximadamente R$ 29 bilhões. Esses valores são prioritários para quitação e já estão fora do teto, que estará em vigor até o fim de 2026.
A intenção do governo é não represar o pagamento de precatórios para depois desse período. Auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tentam evitar que uma bomba fiscal se forme no fim da nova administração petista.
Para 2023, um caminho mais simples é abrir um crédito extraordinário. Isso, contudo, seria uma solução temporária.
CRÍTICAS À MEDIDA
Agentes do mercado financeiro também observam com preocupação o pedido no STF para classificar juros e multas como despesas financeiras. A avaliação é de que configuraria uma manobra fiscal, equiparada às “pedaladas” que resultaram no impeachment de Dilma Rousseff (PT), em 2016.
O governo rebate a tese.