O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta 2ª feira (25.set.2023) que a emenda constitucional nº 16, de 1997, que permitiu a possibilidade de reeleição para quem ocupava cargos no Poder Executivo em todos os níveis de governo, não foi boa para o Brasil.
“Eu indago: o instituto da reeleição no Poder Executivo fez bem ao Brasil, foi algo bom para o país ou não? Minha percepção é de que não foi bom para o país”, disse em entrevista a jornalista.
Pacheco falou sobre o assunto depois da abertura oficial da 38ª Conferência Hemisférica da Fides (Federação Interamericana das Empresas de Seguros), no Rio de Janeiro (RJ).
“Aquele mandatário que tem a oportunidade de governar, por vezes, deixa de tomar as atitudes que deve tomar, às vezes impopulares, às vezes antipáticas, em função desse critério da reeleição”, afirmou.
Na sua visão, a eleição a cada 2 anos, que abre caminho para a recondução de políticos resulta “sempre um estado eleitoral permanente”.
Segundo ele, o colégio de líderes do Senado tem entendimento semelhante sobre o tema: “É uma discussão que quando se coloca no colégio de líderes, todos tendem a acreditar que o fim da reeleição seja um bom caminho para o Brasil, assim como o alongamento de mandato e a coincidência das eleições. Há quem defenda isso no Senado”.
O presidente do Senado também defendeu que as eleições gerais coincidam a cada 5 anos.
MINIRREFORMA ELEITORAL
Pacheco reforçou que o tema da minirreforma eleitoral, em tramitação no Senado, não seja discutido “às pressas”.
“Nós não faremos a aprovação disso às pressas, oprimidos pela circunstância de tempo de ter que aprovar até 6 de outubro para valer imediatamente para as próximas eleições”, disse.
O líder da Casa Alta afirmou que despachou para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e que caberá ao colegiado definir o rito. Ratificou a necessidade de discutir melhor o assunto.
“Se for possível entregar uma reforma boa para a sociedade, boa para a Justiça Eleitoral, boa para a representatividade política dentro desse prazo, tanto melhor. Se não for possível, paciência. Nós vamos discutir alongadamente para 2026”, declarou.
ENTENDA A EMENDA DA REELEIÇÃO
A emenda constitucional nº 16, de 1997, abriu a possibilidade de reeleição para quem ocupava cargos no Poder Executivo em todos os níveis de governo.
A mudança beneficiou a todos que já exerciam mandatos à época, como prefeitos e governadores, e também o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que, no ano seguinte, 1998, pôde se candidatar a mais 4 anos no Planalto e ser reeleito.
A emenda constitucional que permite a reeleição de prefeitos, governadores e presidente foi aprovada pela Câmara em 28 de fevereiro de 1997, depois de uma série de articulações iniciadas ainda em 1995, no começo do 1º mandato de FHC.
Reportagem de 13 de maio de 1997 do jornal Folha de S.Paulo revelou 1 esquema de compra de votos para a aprovação da emenda. Em gravações, os deputados federais Ronivon Santiago e João Maia, ambos do Acre (e à época filiados ao PFL, hoje DEM), relatavam ter recebido R$ 200 mil em dinheiro para votar a favor da reeleição.
A reportagem de Fernando Rodrigues, hoje diretor de Redação do Poder360, completou 25 anos em 13 de maio de 2022. Outra reportagem, sobre a fraude na licitação da Ferrovia Norte-Sul, de Janio de Freitas, também publicada na Folha, completou 35 anos na mesma data.
As duas reportagens ganharam a principal categoria do Prêmio Esso de Jornalismo, o de maior relevância da mídia durante os 60 anos de existência, de 1955 a 2014. Freitas disse em entrevista ao Poder360 que as duas reportagens são marcos da investigação jornalística.
Apesar de todos os indícios materiais sobre a compra de votos em 1997, o então procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, rejeitou os pedidos para que uma denúncia contra FHC fosse apresentada ao STF (Supremo Tribunal Federal). Brindeiro ficou depois conhecido como “engavetador-geral da República”, pelo seu hábito de arquivar possíveis investigações. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi abafada pelo Planalto, com a distribuição de cargos para partidos aliados a FHC.
A cronologia a seguir descreve o que se passou.
CRONOLOGIA
O mais importante a respeito desse episódio de 1997 é que nada foi investigado como deveria ter sido. Dessa forma, restam apenas os fatos em torno da revelação –trata-se de fatos, pois houve provas materiais periciadas e obtidas de maneira lícita.
1) 28.jan.1997 – a Câmara aprova a emenda constitucional da reeleição. A 2ª votação, protocolar, seria realizada em 25 de fevereiro de 1997. Ainda faltava a aprovação pelo Senado, mas isso era dado como certo (o que de fato aconteceu).
2) 13.mai.1997 – Folha publica reportagem sobre a compra de votos para aprovação da emenda da reeleição. A manchete no alto da 1ª página, em duas linhas, era assertiva e não deixava dúvidas. Não era um “suposto esquema” (como o jornal paulista tratou o episódio num texto de 6 de setembro de 2020), mas um fato comprovado: “Deputado conta que votou pela reeleição por R$ 200 mil”:
3) O que já disse FHC – sempre negou o esquema, embora de forma nuançada e que foi mudando ao longo dos anos. Depois de 10 anos do ocorrido, em evento patrocinado pela Folha de S.Paulo, o tucano chegou a dizer que votos poderiam ter sido comprados. Mas alegou que a operação não foi comandada pelo governo federal nem pelo PSDB: “O Senado votou [a reeleição] em junho [de 1997] e 80% aprovou [sic]. Que compra de voto? (…) Houve compra de votos? Provavelmente. Foi feita pelo governo federal? Não foi. Pelo PSDB, não foi. Por mim, muito menos”.
No 2º volume de seus “Diários da Presidência”, de 2016, FHC voltou ao tema da aprovação da emenda da reeleição: “[As] compras de votos, se houve –e pode ter havido–, não foram feitas pelo governo, pelo PSDB e muito menos por mim”. Em 2020, o ex-presidente parou de incluir a hipótese de compra de votos. Nega completamente o episódio no artigo escrito para o jornal O Estado de S.Paulo.
4) Provas – há a confissão gravada de 2 deputados federais do Acre que disseram ter votado a favor da emenda da reeleição em troca de R$ 200 mil recebidos em dinheiro. Outros 3 deputados eram citados de maneira explícita e dezenas de congressistas também podem ter participado do esquema. Nenhum foi investigado pelo Congresso nem punido.
As provas eram lícitas. Diferentemente do que em geral se lê publicado, não foram grampos telefônicos. As conversas foram todas gravadas presencialmente. Uma pessoa interessada em divulgar o que se passava, sob supervisão direta da reportagem do jornal Folha de S.Paulo, passou vários meses reservadamente gravando diálogos dos quais fazia parte. No Brasil, a jurisprudência do STF é a de que quem participa de uma conversa tem o direito de registrá-la, inclusive em áudio ou vídeo, sem a anuência prévia dos demais interlocutores.
Uma vez publicada a reportagem, as gravações foram periciadas de maneira independente e ficou comprovado que os arquivos de áudio eram íntegros e livres de manipulação.
Reportagem de 21 de maio de 1997 relata os procedimentos adotados durante a investigação conduzida pela reportagem da Folha de S.Paulo sobre a compra de votos.
5) Quem comprou os votos – como a investigação nunca foi conduzida pelo Ministério Público nem pelo Congresso, não há como indicar de maneira peremptória os responsáveis pelos pagamentos.
Os deputados gravados citavam 3 nomes: o ministro das Comunicações à época, Sérgio Motta (que era o principal articulador político de FHC, além de ser seu amigo pessoal), e os então governadores do Amazonas, Amazonino Mendes, e do Acre, Orleir Cameli, que eram aliados do Palácio do Planalto.
Sérgio Motta morreu em 1998. Orleir Cameli morreu em 2013. Amazonino Mendes tem 82 anos e ainda atua politicamente em seu Estado. Nunca investigados, os 3 sempre negaram qualquer envolvimento na compra de votos a favor da emenda da reeleição.
6) CPI – PT e partidos de oposição tentaram aprovar requerimento de CPI. Sem sucesso.
7) Operação abafa 1 – em 21 de maio de 1997, apenas 8 dias depois de o caso ter sido publicado pela Folha de S.Paulo, os 2 deputados gravados renunciaram ao mandato (Ronivon Santiago e João Maia, ambos eram do PFL –hoje DEM– do Acre). Eles enviaram ofícios idênticos ao então presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). Alegaram “motivos de foro íntimo”.
Em comentário irônico à época, o então deputado federal Delfim Netto disse: “Nunca vi ganhar um boi para entrar e uma boiada para sair”.
8) Operação abafa 2 – em 22 de maio de 1997, só 9 dias depois de a Folha de S.Paulo ter revelado o caso, tomam posse como ministros Eliseu Padilha (Transportes) e Iris Rezende (Justiça). Ambos eram do PMDB, partido que mais ajudou a impedir a instalação da CPI para apurar a compra de votos. O Planalto usou a clássica estratégia de distribuir cargos em troca de apoio no Congresso.
Pouco antes de o caso eclodir, FHC se negava peremptoriamente a indicar os nomes do PMDB para a Esplanada dos Ministérios. A resistência do presidente se liquefez diante do risco de enfrentar uma CPI no Congresso.
9) Operação abafa 3 – apesar da fartura de provas documentais (as gravações, como se sabe, foram periciadas), o então procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, não acolheu nenhuma representação que pedia a ele o envio de uma denúncia ao Supremo Tribunal Federal.
Com a renúncia dos 2 deputados principais (Ronivon Santiago e João Maia), outros 3 (Chicão Brígido, Osmir Lima e Zila Bezerra) são absolvidos pela CCJ da Câmara, cujo processo teve como relator um deputado governista e nenhum esforço para apurar os fatos. O caso morre na mídia em geral, que à época era favorável ao Palácio do Planalto e nunca deu grande visibilidade ao ocorrido nem muito menos designou repórteres para fazer alguma investigação profunda.
Em 27 de junho de 1997, indicado por FHC, Geraldo Brindeiro toma posse para iniciar o seu 2º mandato como procurador-geral da República. Sempre reconduzido por FHC, Brindeiro ficou 8 anos na função, de julho de 1995 a junho de 2003.
10) Fim do caso – em 4 de junho de 1997, o Senado aprova, em 2º turno, a emenda da reeleição, que é promulgada. No ano seguinte, FHC se candidata a mais 1 mandato e é reeleito.
A Polícia Federal não investigou a compra de votos? De maneira quase surrealista, sim. O repórter responsável pela reportagem (Fernando Rodrigues, hoje diretor de Redação do Poder360) foi intimado a dizer o que sabia a respeito do caso apenas em… 4 de junho de 2001. O inquérito era apenas protocolar. Não deu em absolutamente nada.
O jornalista Houldine Nascimento viajou a convite da CNSeg.
