A diretora da IFI (Instituição Fiscal Independente) do Senado, Vilma Pinto, avaliou que o Brasil já tem a maior alíquota de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) do mundo, mas que a taxa está pulverizada dentro dos diversos tributos cobrados pelo governo. Para ela, a diferença é que agora haverá mais transparência sobre quanto a população realmente paga de impostos.
Em entrevista ao Poder360, Vilma tratou de diversos assuntos da dinâmica econômica brasileira: o risco fiscal, a reforma tributária, a “bomba-relógio” da Previdência, a desoneração da folha e as contas públicas dos Estados e municípios.
Segundo ela, as medidas adotadas pelo governo para aumentar a arrecadação são insuficientes para compensar o aumento de gastos. O ajuste fiscal pelo lado da receita pode até trazer alívio momentâneo para as contas públicas, mas se nāo houver controle das despesas o cenário ficará insustentável.
Vilma aponta a necessidade de revisitar o debate sobre a estrutura dos gastos com a Previdência, que terá o maior Orçamento da Esplanada em 2025: mais de R$ 1 trilhāo.
Leia a entrevista completa abaixo:
Poder360: Qual a avaliação da IFI sobre o risco fiscal brasileiro?
Vilma Pinto: Temos que observar a questão fiscal sob 2 aspectos: a questão do alcance das regras –se há risco de descumprimento a curto prazo– e a sustentabilidade delas no médio e longo prazos.
Quando olhamos para o curto prazo, há alguns pontos a serem analisados: de um lado o governo vem anunciando medidas que vão na direção do aumento de gastos e, do outro, está tentando compensar com o aumento da arrecadação.
As medidas são até bem-sucedidas, mas muitas vezes são insuficientes para alcançar as metas fiscais e compensar o aumento de gastos. É o que podemos observar no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias elaborado pelo Executivo.
A receita está crescendo, mas abaixo do necessário para cumprir a meta de déficit zero. Pela perspectiva do próprio governo, será difícil alcançar a meta estipulada. A IFI já vislumbra um cenário de não cumprimento da meta.
E no médio e longo prazos?
A nova regra fiscal melhora a sustentabilidade fiscal do país. Só que a melhora é mais gradual do que o necessário para estabilizar a relação dívida pública/PIB.
O modelo do novo arcabouço fiscal melhora o resultado fiscal, mas será limitado para conter o crescimento da dívida pública em relação ao PIB se nada mais for feito.
Há limites de crescimento da despesa vinculado ao crescimento da receita, mas existem outras despesas que crescem por regras diferentes, como o reajuste de salário mínimo.
Então, será preciso debater novamente a necessidade de reformas estruturais e revisitar a evolução dos gastos em detrimento do teto dos gastos.
Qual a reforma estrutural mais urgente?
A IFI não faz recomendações, mas um ponto de atenção relevante é a Previdência, sobretudo quando olhamos o Orçamento da União.
Em 2023, quando o governo encaminhou a peça orçamentária para o ano seguinte, havia um cenário de despesa previdenciária na ordem de R$ 900 bilhões.
A IFI, no entanto, já calculava a despesa no patamar de R$ 920 bilhões. Alertamos que os números do governo estavam subestimados.
O governo, por sua vez, sinalizava com a intenção de fazer uma revisão cadastral para otimizar recursos.
Nas 3 avaliações bimestrais que fez até agora, o governo aumentou a estimativa de aumento de gastos previdenciários.
E trata-se de uma despesa que tem um impacto muito relevante no Orçamento em relação aos demais gastos.
Como você avalia a prorrogação da desoneração da folha de pagamento?
Com a mudança da base de incidência de tributação –da folha de pagamento para o faturamento– a desoneração criou empregos, mas a um custo muito elevado.
Não que o mérito desta política seja equivocado, mas o custo de manutenção dela pelo governo era, muitas vezes, superior ao custo do trabalhador.
Tinha que ser criado um comitê gestor para avaliar a política de desoneração. A previdência social já era deficitária, já havia uma carência de recursos para cobri-la.
Sem critérios explícitos e específicos, foram aprovadas medidas de prorrogação da desoneração e aumento do número de setores beneficiados.
Agora, acabar de uma vez com a desoneração pode causar impactos negativos para o mercado de trabalho e as empresas.
Ao mesmo tempo, reonerar de forma gradual exige a necessidade de comprovar que não vai afetar as regras fiscais.
Tudo isso precisou ser colocado em “panos limpos” para criar o consenso de que era preciso prorrogar a desoneração, mas com compensação e prazo para terminar.
As medidas apresentadas são suficientes para compensar a desoneração?
Temos que fazer contas para verificar a eficácia das medidas, mas boa parte delas são temporárias.
Então, as medidas podem ajudar no curto prazo, mas temos que ver o impacto delas até o término da desoneração, no final de 2027.
Não só isso: precisamos pensar como os setores econômicos beneficiados e o mercado de trabalho serão impactados após o fim da vigência da desoneração.
A meu ver, a preocupação é como o fim da desoneração lá na frente poderá afetar a dinâmica econômica. Se o nível de emprego diminuir, por exemplo, haverá menos arrecadação previdenciária.
O que achou do projeto que renegocia o pagamento das dívidas estaduais?
É possível observar um impacto futuro para a União no fluxo de recebimento desses recursos, mas o programa vai trazer um alívio para os Estados e municípios nos fluxos da dívida.
Acho que esta discussão precisa ser analisada a partir de outro ponto de vista: como socorrer os Estados sem que os entes precisem recorrer novamente à União?
No histórico de renegociações de dívidas estaduais com a União nos últimos anos, tivemos muitas legislações que não resolveram o problema.
É necessário aprimorar a Lei de Responsabilidade Fiscal e implementar medidas para trazer solidez fiscal para os Estados.
Quais medidas, por exemplo?
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a criação de um conselho gestor para monitorar, regulamentar e harmonizar as regras fiscais contidas na legislação.
Apesar de o conselho estar na letra da lei, nunca foi implementado. Isso cria ineficiências. Cada tribunal de contas estadual interpreta e julga a lei de uma forma única.
Na maioria dos Estados, o entendimento dos tribunais de contas estaduais vai na direção de afrouxar as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Isso contribui para fragilizar a situação fiscal dos Estados. Por isso, é preciso criar um conselho gestor.
Também foi aprovada uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reabre o prazo para que municípios parcelem suas dívidas previdenciárias. Qual o impacto?
A IFI ainda não avaliou a fundo [a PEC], mas é como falei dos Estados: a medida pode trazer um alívio para a gestão municipal, mas será algo temporário se não for combinada com a gestão das finanças públicas para trazer maior solidez.
A situação fiscal dos municípios ficou mais frágil, sobretudo com as leis complementares 192 e 194, que impuseram perdas para os Estados e municípios com a redução da arrecadação de ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços].
Mas alguns benefícios ajudaram os municípios, como o aumento de percentual dos ganhos do FPM [Fundo de Participação dos Municípios] e o novo Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação].
Por conta disso, acredito que a situação fiscal dos municípios ainda é um pouco melhor do que a dos Estados.
Sobre a reforma tributária, qual a sua avaliação sobre o projeto aprovado pela Câmara que unifica os impostos na tributação sobre o consumo?
A premissa é que haja a manutenção da carga tributária sobre o consumo. Durante o período de transição, o governo terá uma noção do potencial de arrecadação novo regime a partir da alíquota inicial do IBS [Imposto Sobre Bens e Serviços] e da CBS [Contribuição Sobre Bens e Serviços], que compõem o IVA dual.
Com o aumento gradual da alíquota e a redução dos outros tributos, a carga tributária vai sendo calibrada para que, ao final da transição, o valor arrecadado pelo governo seja exatamente igual ao do regime anterior.
Isto, no entanto, não garante que não haverá aumento da carga tributária sobre o consumo. Explico: apesar da necessidade de observância da alíquota de referência da União, cada Estado e município poderá definir a sua própria alíquota, que pode ser maior que a de referência. Nesse caso, eventualmente teríamos aumento de carga tributária local.
Espero que a maioria dos Estados e municípios sigam a alíquota de referência, principalmente no período inicial, para que haja a manutenção da carga tributária.
Outro detalhe importante é que se um Estado ou município decide aumentar sua alíquota em relação à taxa de referência, todos os bens e serviços do “universo” do CBS serão impactados. Se houver aumento, sobe para tudo, não só para um bem ou serviço específico.
Então, acredito que é possível que a carga tributária fique instável em proporção ao PIB [Produto Interno Bruto].
Existe o risco de o Brasil ter o maior IVA do planeta?
Sim, mas a questão é que o país já tributa muito, mas ninguém sabe exatamente quanto paga de impostos. Temos apenas estimativas.
Em certa medida, já temos a maior alíquota de IVA do mundo, só que pulverizado dentro dos diversos tributos que pagamos.
Agora, teremos uma clareza maior. Não duvido que seja uma alíquota muito elevada, mas a ideia é que não seja maior do que é hoje.