O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux disse nesta 2ª feira (11.nov.2024) que os impactos a comunidades carentes e os problemas mentais em razão do abuso de apostas esportivas deixam claro que a regulamentação das bets precisa de um “ajuste bastante imediato”.
Depois de ouvir órgãos do governo em audiência pública sobre o tema, o ministro afirmou que a análise da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7.721 deverá ser feita no 1º semestre de 2025. O ministro é o relator da ação movida pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), que pede a inconstitucionalidade da Lei das bets (nº 14.970 de 2023).
“Ficou bem claro que precisa de um ajuste bastante imediato. Então, eu vou conversar com os Poderes, vou também analisar o conjunto das informações e aí vamos avaliar se antes do julgamento do mérito, que deve ocorrer no 1º semestre de 2025, se há necessidade da denominada providência de urgência”, disse a jornalistas.
A CNC defende que as apostas causam efeitos negativos no comércio e na sociedade. Na ação, cita o aumento da inadimplência e a redução do consumo de bens essenciais como exemplo dos malefícios. A entidade também entrou com uma liminar para suspender a lei enquanto a ADI não é julgada.
AUDIÊNCIA DAS BETS
Na parte da manhã, participaram da audiência:
- o advogado geral da União, Jorge Messias;
- a ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo;
- o economista-chefe da CNC, Felipe de Sá Tavares;
- o presidente do Solidariedade, Paulo Pereira da Silva;
- representantes da PGR (Procuradoria Geral da União);
- o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena;
- a diretora do Departamento de Gestão do Sistema Único De Assistência Social, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Clara de Sá;
- os representantes do Ministério da Saúde, Luiz Henrique dos Anjos e Sonia Barros; e
- o representante da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), Gustavo Binenbojm.
A reunião continuou na parte da tarde e também na 3ª feira (12.nov).