O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), voltou a dizer na 3ª feira (23.abr.2024) que a descriminalização do porte de drogas para o consumo pessoal não pode ser feita por meio de uma decisão judicial. O STF (Supremo Tribunal Federal) analisa o tema.
“A ciência é que determina se a substância entorpecente deve ser lícita ou ilícita. Não pode uma decisão judicial pensar em uma substância e dizer: ‘Não, essa substância em determinada quantidade, isso passa a ser lícito’. Sequer, descriminalizar a maconha e torná-la legal”, disse Pacheco em discurso no Plenário do Senado, acrescentando que uma decisão judicial isolada pode criar “perplexidade e insegurança jurídica”.
O senador sugeriu que o assunto seja debatido no “âmbito da política”, pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), pelo Executivo e pelo Congresso. “Há uma questão de reserva de poder, que é o poder da política de decidir isso junto com a sociedade brasileira, junto com as discussões dos cientistas que possam aferir isso.”
JULGAMENTO NO STF
A descriminalização do porte de maconha para uso pessoal está em análise no Supremo.
O STF retomou em 6 de março a ação que começou a ser julgada em 2015 sobre a constitucionalidade do artigo 28 da Lei das Drogas (11.343 de 2006), que trata do transporte e armazenamento para uso pessoal. Na mesma data, o julgamento foi suspenso depois de o ministro Dias Toffoli fazer um pedido de vista –mais tempo para análise. Ele tem 90 dias para concluir.
O placar ficou em 5 votos a 3 para descriminalizar o porte de maconha.
Além da descriminalização do porte pessoal, a Corte discute os requisitos para diferenciar uso pessoal de tráfico de drogas. Hoje, a Lei das Drogas determina que a definição fica a critério do juiz.
PEC DAS DROGAS
Na contramão, o Senado aprovou, em 16 de abril, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2023, que proíbe a posse e o porte de todas as drogas, inclusive a maconha.
A proposta é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O senador tomou a iniciativa depois que o STF retomou a votação da descriminalização da maconha para uso pessoal.
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