O senador Magno Malta (PL-ES) apresentou na 2ª feira (25.set.2023) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 49/2023, propondo a proibição do aborto “desde a concepção”. Eis a íntegra da proposta (PDF – 239 kB).
No texto, o senador fala em “ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro”. O nascituro é o termo utilizado para definir o feto, que está no ventre materno, mas que ainda não nasceu.
A proposta pretende alterar a redação do art. 5º da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
No texto, o senador propõe a inclusão do trecho “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”, na prática, proibindo o aborto.
A proposta feita nesta semana é uma reapresentação da PEC 29/2015, que ficou conhecida como “PEC da Vida”, também protocolada por Magno Malta. A PEC foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), mas nunca foi votada no plenário e acabou arquivada em dezembro de 2022.
Além de Malta, também apoiaram a proposta outros 28 senadores. Desses, apenas duas são mulheres.
Eis a lista de senadores assinaram a PEC:
- Alan Rick (União Brasil-ACE);
- Carlos Portinho (PL-RJ);
- Carlos Viana (Podemos-MG);
- Chico Rodrigues (PSB-RR);
- Ciro Nogueira (PP-PI);
- Cleitinho (Republicanos-MG);
- Damares Alves (Republicanos-DF);
- Dr. Hiran (PP-RR);
- Eduardo Girão (Novo-CE);
- Eduardo Gomes (PL-TO)
- Flávio Bolsonaro (PL-RJ);
- Izalci Lucas (PSDB-DF);
- Jaime Bagattoli (PL-RO);
- Jorge Kajuru (PSB-GO);
- Jorge Seif (PL-SC);
- Laércio Oliveira (PP-SE);
- Luis Carlos Heinze (PP-RS);
- Magno Malta (PL-ES);
- Marcos Pontes (PL-SP);
- Marcos Rogério (PL-RO);
- Mauro Carvalho Junior (União Brasil-MT);
- Mecias de Jesus (Republicanos-RR);
- Plínio Valério (PSDB-AM);
- Rogério Marinho (PL-RN);
- Styvenson Valentim (Podemos-RN);
- Tereza Cristina (PP-MS);
- Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB);
- Wilder Morais (PL-GO); e
- Zequinha Marinho (PL-PA).
RESPOSTA AO STF
A proposta de Malta tentando barrar o aborto se deu menos de uma semana depois da então presidente do STF, Rosa Weber, pautar o julgamento da ação que trata da descriminalização do aborto, em 19 de setembro.
O julgamento havia sido pautado no plenário virtual. Na modalidade, os magistrados só depositam seus votos e não há uma discussão. No entanto, o julgamento foi suspenso depois de o ministro –e agora presidente do STF– Roberto Barroso pedir para que o caso fosse levado ao plenário físico.
Ainda não há data para a retomada do caso. O voto de Weber foi a favor da descriminalização do aborto durante as 12 primeiras semanas de gestação. Apesar da ministra ter tido o decreto da sua aposentadoria publicado no DOU (Diário Oficial da União) nesta 6ª (29.set), o voto dela será mantido quando a ação for analisada.
Conforme a lei brasileira, o aborto só é permitido em 3 casos: gravidez decorrente de estupro, risco à vida da mulher e anencefalia do feto.
Como o Poder360 mostrou, o julgamento incomodou congressistas de oposição, que protocolaram um plebiscito sobre o aborto.