O advogado-geral da União, Jorge Messias, se reúne nesta 3ª feira (7.nov.2023) com ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) para tratar do julgamento sobre a correção do FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço) nas vésperas de o tema retornar à pauta da Corte.
O objetivo do governo no momento é adiar a análise por mais 30 dias. O motivo seria a elaboração de uma proposta que “garanta a saúde financeira e a sustentabilidade do FGTS”. Na 6ª (3.nov), Messias esteve com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para falar sobre o julgamento.
Nesta 3ª (7.nov), o AGU vai ao STF para se encontrar com os ministros Edson Fachin e Roberto Barroso, presidente do STF e relator da ação. Na 2ª (6.nov), Messias se reuniu com Cristiano Zanin.
Na 4ª (8.nov), a Corte retomará o julgamento que trata sobre a aplicação da TR (Taxa Referencial) na correção do saldo do FGTS. O caso estava parado desde abril depois de um pedido de vista do ministro Nunes Marques, que será o próximo a votar na ação.
Inicialmente, o presidente do STF e relator da ação, ministro Roberto Barroso, havia marcado o julgamento para 18 de outubro, mas decidiu adiar a análise por 20 dias depois de reunião com os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Luiz Marinho (Trabalho).
ENTENDA
Barroso votou para que a remuneração anual mínima dos depósitos do FGTS deva corresponder ao da Caderneta de Poupança. Definiu também que os efeitos da decisão da Corte comecem a valer a partir do julgamento. Eis a íntegra (PDF – 324 kB) do voto.
Com isso, a União ficaria dispensada de precisar corrigir eventuais perdas ao trabalhador em anos anteriores, quando a inflação foi maior que o índice inflacionário adotado para a correção do FGTS –que, atualmente, é contabilizado pela TR + 3%. Barroso define, em seu voto, que essas perdas passadas sejam discutidas pelo Legislativo. Só o ministro André Mendonça votou até agora, acompanhando o relator.
De acordo com um documento apresentado em 28 de agosto pela AGU (Advocacia Geral da União) à Corte, o impacto estimado no Orçamento é de R$ 8,6 bilhões em 4 anos, caso o entendimento do relator prevaleça.
Ao pedir vista, Nunes Marques disse que recebeu dados do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal, por meio da AGU, para demonstrar que o governo federal não tem calculado, exatamente, qual seria o deficit caso a decisão impactasse anos anteriores. Também mencionou que seria necessário um valor complementar entre R$ 1,5 bilhões e R$ 5,4 bilhões para o ano de 2024, a partir das mudanças definidas no julgamento.