O senador Hiran Gonçalves (PP-RR) protocolou na 5ª feira (21.set.2023) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para a retomada do marco temporal. A tese estabelece como terra indígena só as ocupações registradas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
A proposta é em resposta à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que rejeitou a tese na 5ª feira (21.set), por 9 votos a 2.
Segundo a PEC 48/2023, o marco temporal respeita a necessidade de “proteger” direitos históricos das comunidades indígenas, ao mesmo tempo que considera a importância de garantir a “estabilidade das relações sociais, econômicas e territoriais” do país. Eis a íntegra da proposta (PDF – 184 kB).
“Essa emenda não visa negar o direito dos povos indígenas às suas terras, mas sim oferecer uma base sólida para a demarcação, evitando conflitos e incertezas que prejudicam tanto as comunidades indígenas quanto outros setores da sociedade”, diz o texto.
Além de Dr. Hiran, a proposta recebeu até a tarde desta 6ª feira (22.set) a assinatura de outros 26 senadores. São eles:
- Carlos Portinho (PL-RJ);
- Carlos Viana (Podemos-MG);
- Chico Rodrigues (PSB-RR);
- Damares Alves (Republicanos-DF);
- Eduardo Girão (Novo-CE);
- Esperidião Amin (PP-SC);
- Flávio Bolsonaro (PL-RJ);
- Hamilton Mourão (Republicanos-RS);
- Ivete da Silveira (MDB-SC);
- Irajá (PSD-TO);
- Izalci Lucas (PSDB-DF);
- Jorge Seif (PL-SC);
- Luis Carlos Heinze (PP-RS);
- Magno Malta (PL-ES);
- Marcio Bittar (União Brasil-AC);
- Marcos do Val (Podemos-ES);
- Marcos Pontes (PL-SP);
- Marcos Rogério (PL-RO);
- Margareth Buzetti (PSD-MT);
- Mecias de Jesus (Republicanos-RR);
- Plínio Valério (PSDB-AM);
- Sergio Moro (União Brasil-PR);
- Sérgio Petecão (PSD-AC);
- Styvenson Valentim (Podemos-RN);
- Tereza Cristina (PP-MS); e
- Wilder Morais (PL-GO).
Em nota (PDF – 83 kB), o senador e ex-vice-presidente da República, Hamilton Mourão, reiterou que a PEC é uma “reação” dos congressistas de oposição ao julgamento do Supremo. Segundo ele, o objetivo da proposta é “trazer clareza e segurança jurídica” para o processo de demarcação de terras indígenas no país.
TENSÃO ENTRE SENADO E STF
Assuntos analisados pelo STF nas últimas semanas como a descriminalização das drogas, o marco temporal e agora a descriminalização do aborto têm causado tensão entre os Poderes Judiciário e Legislativo.
O julgamento na Suprema Corte sobre a descriminalização do porte de drogas também causou críticas de senadores nas últimas semanas. A leitura, principalmente de congressistas da oposição, é de que a Corte estaria invadindo as prerrogativas do Legislativo.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem demonstrado certo incômodo com a atuação recente do STF. Segundo apurou o Poder360, Pacheco estaria mais impaciente depois de decisões da Corte sobre o piso de enfermagem, implementado por decisão do Congresso, e com a participação do ministro Roberto Barroso no evento da UNE (União Nacional dos Estudantes). O desgaste teria se iniciado com o caso.
O QUE É O MARCO TEMPORAL
A tese do chamado marco temporal, defendida por proprietários de terras, estabelece que os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial nesta época.
Em 2009, ao julgar o caso Raposa Serra do Sol, território localizado em Roraima, o STF decidiu que os indígenas tinham direito à terra em disputa, pois viviam nela na data da promulgação da Constituição.
De lá para cá, passou-se a discutir a validade do oposto: se os indígenas também poderiam ou não reivindicar terras não ocupadas na data da promulgação.
No Supremo, o julgamento, que começou em 2021, foi finalizado na 5ª feira (21.set) com o voto de Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber, presidente da Corte. Todos votaram contra o marco temporal. Eis o resultado do julgamento:
- 9 votos contrários ao marco temporal: Edson Fachin (relator), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber (presidente);
- 2 a favor: Nunes Marques e André Mendonça.