O deputado federal Orlando Silva (PC do B-SP) deve apresentar nos próximos dias uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para barrar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) aprovada na 4ª feira (22.nov.2023) no Senado que limita as decisões da Corte.
Ao Poder360, o congressista confirmou que estuda a ação e que ainda não há uma data para apresentar o mandado de segurança. Dentre os argumentos que devem ser apresentados, está o de que a PEC “viola a competência” do Supremo.
A proposta aprovada agora vai para a Câmara dos Deputados, onde não deve haver pressa na discussão do tema. O presidente da Casa Baixa, Arthur Lira (PP-AL), já sinalizou que não vai acelerar a PEC e que a análise do texto deve ficar para 2024. A ação questionando a PEC deve ser aceita por ministros e parar o avanço da PEC, podendo interromper que o tema seja discutido por deputados.
A aprovação da proposta abriu uma crise do Judiciário com o Senado que envolveu até o governo Lula, por causa do voto favorável do líder do Governo na Casa Alta, senador Jaques Wagner (PT-BA). Na noite de 5ª feira (23.nov), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chamou ministros da Corte para um jantar no Palácio do Alvorada na intenção de colocar panos quentes no voto do congressista.
Ministros do STF como Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes foram vocais contra o Congresso depois da aprovação da medida no Senado. As declarações foram rebatidas em tom duro pelo presidente da Casa Alta, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O congressista disse que “não permite receber agressões gratuitas” de ministros do STF.
Pacheco também disse que ninguém ou nenhuma instituição tem o monopólio da defesa da democracia e que as instituições “não são intocáveis” no país.
“Não me permito debater e nem polemizar nada dessas declarações dos ministros do STF, porque eu considero que o STF não é palco e arena política. É uma casa que deve ser respeitada pelo povo brasileiro”, disse a jornalistas.
Na mesma noite que jantou com Lula, Moraes também esteve na residência oficial de Pacheco. A reunião foi entre os 2 e o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O objetivo foi o mesmo do encontro do presidente. Apesar da iniciativa, o clima não ficou apaziguado depois da conversa, segundo apurou o Poder360.
ENTENDA A PEC
A PEC 8 de 2021 limita decisões monocráticas no STF. Foi aprovada no Senado, na 4ª feira (22.nov), por 52 votos favoráveis e 18 contrários. A proposta agora vai à Câmara dos Deputados. O trecho que alterava a regra sobre os pedidos de vista (prazo extra) foi retirado pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC).O texto estabelecia que pedidos dessa natureza seriam concedidos coletivamente, com um prazo máximo de 6 meses. Hoje, no Supremo, cada ministro pode pedir vista individualmente, tendo um prazo de até 90 dias para retomar o julgamento. A retirada se deu depois do pedido de líderes partidários e de uma emenda do senador Otto Alencar (PSD-BA).
Na discussão, o relator também acatou uma emenda do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que propôs que, quando for declarada alguma inconstitucionalidade, o Poder afetado possa se defender. Por exemplo, se foi o Executivo, cabe à AGU (Advocacia Geral da União). Mas se for o Legislativo, as advocacias da Câmara e do Senado deverão fazer a defesa.
A PEC proíbe os ministros de darem decisões monocráticas que suspendam:
- eficácia de leis;
- atos normativos (comandos do Poder Executivo para a aplicação correta das leis);
- atos do presidente da República, do Senado, da Câmara e do Congresso.
A proposta ganhou força no Congresso depois de falas do presidente do STF, Roberto Barroso, em um evento da UNE (União Nacional dos Estudantes). “Nós derrotamos a censura, nós derrotamos a censura, nós derrotamos a tortura, nós derrotamos o bolsonarismo”, afirmou.
SENADO TENTA FREAR STF
A pauta que limita as decisões monocráticas foi defendida por Pacheco. Ele faltou à cerimônia de posse dos novos ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) porque, no momento, o texto estava sendo votado no plenário do Senado.Pacheco também já se manifestou a favor de outras propostas discutidas no Congresso para barrar os poderes dos magistrados. Leia mais aqui.
Atualmente, a Suprema Corte enfrenta um momento difícil na relação com o Congresso, principalmente com o Senado.
Como mostrou o Poder360, os desentendimentos começaram com Barroso. Em evento da UNE (União Nacional dos Estudantes), em julho deste ano, o ministro disse: “Nós derrotamos a censura, nós derrotamos a tortura, nós derrotamos o bolsonarismo” –o que incomodou a oposição.
A leitura do presidente da Casa Alta foi de que a Corte não colaborava para diminuir a temperatura na relação entre os Poderes. Pacheco também ficou mais impaciente depois de decisões do Supremo sobre o piso de enfermagem, implementado por decisão do Congresso.
Em seguida, o STF começou o julgamento de diferentes casos que colocaram a Corte em oposição direta ao Congresso, como nos casos do marco temporal, da descriminalização do porte pessoal de drogas e da descriminalização do aborto.
Em todos esses casos, os senadores reagiram com medidas que iam de encontro às decisões do Supremo:
- oposição apresentou PEC para a retomada do marco temporal, mesmo com o STF tendo rejeitado a tese;
- plenário do Senado aprovou o projeto de lei que determina o marco temporal no mesmo dia em que a Corte definia uma nova tese que barrava o marco temporal;
- oposição apresentou PEC propondo a proibição do aborto;
- oposição protocolou pedido de plebiscito para discutir o aborto; e
- Pacheco apresentou PEC criminalizando a posse e o porte de todas as drogas –incluindo a maconha.