O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu nesta 2ª feira (2.out.2023) que a Casa discuta um projeto de lei que trate do financiamento de sindicatos, sem que isso impacte o empregado. Pacheco recebeu as centrais sindicais nesta tarde. As organizações apresentaram a ele uma proposta de autorregulação sobre a contribuição assistencial aprovada pelo STF em 11 de setembro.
“É importante haver vida sindical no Brasil. É importante haver instrumentos e condições para esses sindicatos dialogarem e chegarem num bom termo tanto para empresas quanto para os empregados […]. Uma forma de autofinanciamento desses sindicatos que não impacte na volta do imposto sindical obrigatório, algo que eu tenho reservas e eles [sindicatos] nem defendem. E a própria garantia na contribuição assistencial de haver o direito de oposição ao empregado. É algo que está na legislação e na decisão do STF”, disse Pacheco depois do encontro.
O encontro das centrais sindicais com Pacheco foi realizado 1 dia antes da reunião da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) para votar o projeto de lei 2.099/2023, que quer proibir a contribuição sindical sem autorização do empregado, inclusive os que já são sindicalizados. O Poder36o apurou que o presidente do Senado articula com os líderes partidários da Casa para adiar a discussão sobre o tema a fim de prosseguir na construção do projeto de financiamento dos sindicatos –prioridade do senador.
“É mais importante discutirmos uma forma de financiamento dos sindicatos no Brasil que não envolva a obrigatoriedade com o empregado do que projetos que às vezes não resolvem todo o problema. É isso que estamos buscando exercer aqui, ouvindo as centrais sindicais, os sindicatos. Vamos ouvir também os sindicatos patronais, as federações, como CNI e CNC”, disse.
“Estamos buscando uma forma definitiva e geral de solucionar o financiamento dos sindicatos. Acredito muito que no decorrer de outubro possamos entregar essa forma através de um projeto de lei”, declarou Pacheco.
Como mostrou o Poder360, o documento (íntegra PDF – 286 kB) assinado por 6 centrais sindicais e entregue nesta 2ª feira traz duas controvérsias: 1) não fixa critério claro e objetivo sobre como será calculado o valor da contribuição e 2) pede que empresas sejam punidas casos pratiquem algum “incentivo à manifestação individual de recusa ao desconto” por parte dos trabalhadores.
DECISÃO DO SUPREMO
Em 11 de setembro de 2023, o STF aprovou a chamada contribuição assistencial para sindicatos. O impacto será semelhante ao do antigo imposto sindical, que vigorou até 2017. Trata-se de taxa compulsória para todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, e que sejam ligados a sindicatos que tenham negociado algum tipo de acordo coletivo com a associação patronal da categoria.
Não fica claro na decisão do STF qual o valor que poderá ser cobrado de cada trabalhador. Esse tema também é tratado de maneira vaga no documento preparado pelas 6 centrais –CUT (Central Única dos Trabalhadores), Força Sindical, UGT (União Geral dos Trabalhadores), CTB (Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros) e NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores).
A respeito da cobrança, fala-se apenas que “as assembleias deverão ser convocadas com garantia de ampla informação a respeito da pauta a ser tratada, inclusive sobre a cobrança da contribuição negocial, e promovendo a possibilidade de participação de sindicalizados e não sindicalizados”. Sobre o valor, o texto é vago. Afirma que as entidades se comprometem a “que não se pratiquem cobranças abusivas e que fujam dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade relacionados ao contexto socioeconômico da categoria”.
Não há critérios definidos para o que seriam “cobranças abusivas” ou que “fujam dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade relacionados ao contexto socioeconômico da categoria”.
O antigo imposto sindical correspondia a 1 dia de trabalho do profissional. O Brasil tem 43 milhões de pessoas com Carteira de Trabalho assinada. Ou seja, em teoria, esse é o universo que poderá vir a ter o desconto dessa taxa em seus salários. O dinheiro vai integralmente para os sindicatos.
Como a participação de trabalhadores é pequena em assembleias de sindicatos, haverá uma situação em que os profissionais de determinada categoria terão de procurar saber, sozinhos, como fazer para se opor ao pagamento da contribuição assistencial. Caso contrário, terão o desconto automático em seus contracheques.
ENTENDA O CASO
A decisão do STF analisou os chamados embargos de declaração apresentados pelo Sindicato de Metalúrgicos da Grande Curitiba (PR) contra um julgamento de 2018 sobre o tema. Na época, a Corte havia decidido que seria inconstitucional a cobrança, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuição compulsória a funcionários não sindicalizados.
Em 2017, o então presidente da República, Michel Temer (MDB), sancionou uma reforma trabalhista que extinguiu o imposto sindical. A nova lei aprovada por Temer diz que a contribuição tem de ser autorizada “previa e expressamente” pelo trabalhador.
Agora, o cenário se inverteu por causa da decisão do STF. Os ministros passaram a entender que a Constituição permite que sindicatos possam cobrar a contribuição assistencial de maneira compulsória de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não sindicalizados.
QUEDA NA ARRECADAÇÃO
A contribuição sindical às entidades patronais e laborais (trabalhadores) despencou 98% nos últimos 5 anos, segundo dados oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego. Em 2017, quando entrou em vigor a reforma trabalhista, os sindicatos, as confederações, as federações e as centrais sindicais arrecadaram R$ 3,045 bilhões. O valor caiu para R$ 58,1 milhões em 2022. Leia a íntegra do relatório (PDF – 924 kB).
A reforma trabalhista estabeleceu o fim da obrigatoriedade do imposto sindical, que era pago pelos trabalhadores e empregadores para financiar as atividades sindicais. Na prática, as entidades deixaram de arrecadar, por ano, quase R$ 3 bilhões.
Os sindicatos eram os que mais recebiam recursos em 2017. Arrecadaram R$ 2,04 bilhões no ano. A receita com a contribuição caiu para R$ 40,30 milhões em 2022.
Ao considerar só os sindicatos laborais, voltado aos trabalhadores, as agremiações receberam R$ 1,47 bilhão em 2017. O valor recuou para R$ 12,50 milhões em 2022.
