O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse nesta 5ª feira (28.set.2023) que 2023 será o ano mais adequado para resolver o teto para o pagamento dos precatórios. Afirmou que o tema é “grave” e foi “herdado” do governo Jair Bolsonaro (PL).
Ceron defendeu que o objetivo do governo é discutir como será possível pagar os precatórios sem ter que “mexer em todo o restante do ordenamento já posto e planejado”, como as metas fiscais.
“Nós temos um problema grave que não dá mais para conviver com ele.[…] Nós precisamos voltar a pagar em dia os precatórios. Esse debate ficou a luz do sol claro e a gente precisa encontrar um caminho para resolver”, disse.
Ceron afirmou que é “natural” fazer esse ajuste no 1º ano de governo, que é de “arrumação”.
Ele concedeu entrevista a jornalistas para apresentar o resultado primário das contas públicas do governo. O Tesouro registrou deficit primário de R$ 26,35 bilhões em agosto. No acumulado do ano, o saldo negativo superou R$ 100 bilhões.
PRECATÓRIOS
Ceron disse que 2023 é o ano mais adequado do ponto de vista econômico para resolver o pagamento do estoque de precatórios –que são dívidas do Poder Executivo (União, Estados e municípios) que não são mais passíveis de recursos.
O Ministério da Fazenda quer acabar com o teto para o pagamento dessas pendências financeiras e colocá-lo como despesas financeiras –que não respondem por regras fiscais.
A Emenda Constitucional dos Precatórios promulgada em 2021 criou um limite anual para o pagamento dessas dívidas. O excedente fica para os anos seguintes. O ex-ministro da Economia Paulo Guedes angariou a proposta para evitar o pagamento de R$ 89 bilhões naquele ano e viabilizar um Orçamento com Auxílio Brasil (antigo Bolsa Família) de R$ 400.
A regra que adia os pagamentos de precatórios vale até 2027. Ceron avalia que, se o governo não resolver o tema em 2023, ficará uma bomba fiscal para o próximo presidente –seja quem for.
A AGU (Advocacia Geral da União) busca no STF (Supremo Tribunal Federal) um atestado de inconstitucionalidade do limite dos precatórios. A saída é classificar os precatórios como despesas financeiras –o que ficaria de fora das metas fiscais do governo.
Ceron disse que, se o tema for rediscutido no Judiciário, não será possível saber a data de quando será o julgamento até 2026. “Só que você não tem essa segurança de que uma decisão [do Judiciário] pode acontecer ou não. Precisa ter uma salvaguarda. […] Provavelmente vai ter dificuldade de encaixar isso dentro das metas fiscais caso surjam em outros exercícios”, declarou.
O secretário declarou que a mudança da metodologia não significa que a proposta é a melhor opção, mas que é uma “opção possível e razoável para endereçar um problema complexo”.
“Simplesmente declarar [o parcelamento de tributos] inconstitucional cria uma situação de insegurança e incerteza muito grande. Se propôs um caminho razoável”, afirmou Ceron.