O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Roberto Barroso, se manifestou nesta 5ª feira (23.nov.2023) sobre a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 8 de 2021, que limita decisões monocráticas na Corte, no Senado Federal. Na 4ª (22.nov), a Casa Alta aprovou o texto por 52 votos favoráveis e 18 contrários em 2 turnos. Vai à Câmara dos Deputados.
“Nesse espírito de diálogo institucional, o Supremo Tribunal Federal não vê razão para mudanças constitucionais que visem a alterar as regras de seu funcionamento. Em um país que tem demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática –que impactam a vida de milhões de pessoas–, nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no Supremo Tribunal Federal. Até porque as mudanças sugeridas já foram acudidas, em sua maior parte, por alterações recentes no próprio Regimento do Supremo”, declarou Barroso.
A declaração de Barroso se deu antes do início da sessão plenária. Além do presidente, o decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, e o ministro Alexandre de Moraes também se manifestaram.
Segundo o presidente do STF, a Corte prestou um papel de enfrentamento ao “negacionismo” nos últimos anos, o que provocou um aumento dos ataques que culminaram nos atos extremistas de 8 de Janeiro. Por isso, Barroso afirmou que o STF recebeu com “preocupação” o avanço do Legislativo sobre sua atuação.
Além disso, o magistrado disse que as propostas “não contribuem para o país” e que as medidas não são necessárias. Eis a íntegra da declaração (PDF – 73 kB).
“O Supremo Tribunal Federal é alvo de propostas de mudanças legislativas que, na visão da Corte, não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do país”, disse.
Barroso também afirmou que a Corte julga ações de grande relevância para o país e que dividem opiniões. Ele avalia que grande parte das decisões “desagradam” os segmentos políticos.
“É inevitável que o Supremo Tribunal Federal desagrade segmentos políticos, econômicos e sociais importantes, porque ao Tribunal não é dado recusar-se a julgar questões difíceis e controvertidas. Tribunais independentes e que atuam com coragem moral não disputam torneios de simpatia. Interpretar a Constituição é fazer a coisa certa, mesmo quando haja insatisfações”, afirmou.
O magistrado reforçou ainda a necessidade de diálogo entre os poderes sobre o tema e afirmou que o Senado Federal merece “toda a consideração institucional” do Supremo.
Assista (6min23s):
ENTENDA
A proposta aprovada no Senado é de autoria do senador Oriovisto Guimarães(Podemos-PR). A proposta original tinha o objetivo de limitar decisões monocráticas e pedidos de vista (mais tempo para análise). No entanto, o trecho que alterava a regra sobre os pedidos de vista (prazo extra) foi retirado.
Decisões monocráticas são dadas por 1 só ministro, ao contrário das colegiadas, tomadas em conjunto.
A PEC proíbe os ministros de darem decisões monocráticas que suspendam:
- eficácia de leis;
- atos normativos (comandos do Poder Executivo para a aplicação correta das leis); e
- atos do presidente da República, do Senado, da Câmara e do Congresso.
Entenda mais sobre as decisões do Congresso Nacional para limitar os poderes dos ministros do STF aqui.