O PL (projeto de lei) 4.258 de 2023 que trata das mudanças no modelo atual do JCP (juros sobre capital próprio) deve ficar para 2o24. A proposta foi enviada em agosto e o governo sugeriu semana passada que fosse incluída no texto da medida provisória sobre as subvenções do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). No entanto, a resistência ao texto é forte entre deputados e senadores e poderia ameaçar a aprovação da MP.
A avaliação de congressistas é que o assunto precisa ser amplamente debatido. A proposta também foi mal recebida pelos setores bancário e industrial, o que contribui para políticos não quererem avançar no tema. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é a favor do PL, mas defende mais ajustes no projeto enviado pelo Ministério da Fazenda e não quer a proposta dentro da MP das subvenções, já que não há acordo sobre o tema.
Nesta semana, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), declarou que o Executivo defendia a inclusão do JCP no parecer da medida provisória desde que isso não interferisse nas chances de aprovação da proposta.
“A prioridade é a aprovação da MP. Se houver espaço para temas novos que importem ao esforço fiscal do governo entrarem, desde que não alterem o curso da MP, tudo bem. Se criar problema, a prioridade é a aprovação da medida”, disse Randolfe a jornalistas.
O projeto sobre a extinção do JCP ainda não avançou na Câmara. O texto veda a dedução do JCP da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) a partir de 1º de janeiro de 2024.
A expectativa de arrecadação com o fim do JCP era de R$ 10,5 bilhões aos cofres públicos em 2024, segundo cálculos da equipe econômica. O governo ganharia tempo ao incluir a mudança na MP das subvenções, mas ainda avalia se resistências podem comprometer a medida provisória das subvenções. Só com a MP, que tratada como tema prioritário pelo Executivo, o governo estima arrecadar cerca de R$ 35 bilhões em 2024.
O governo já fez uma tentativa de incluir o JCP em outra proposta já em tramitação. Em outubro, integrantes da equipe econômica e o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) cogitaram incluir o tema na proposta sobre a taxação de offshores e fundos exclusivos.
A ideia era buscar um “meio-termo” que não acabasse de forma definitiva, mas isso foi descartado do relatório do congressista. Em acordo, ele preferiu priorizar o tema dos fundos e não contaminar esse debate com a discussão do JCP.