Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 27, parecer de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária de entidades religiosas. De acordo com o relator, deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), o texto final foi acordado com o governo. A matéria segue agora para apreciação no plenário da Casa, onde precisa de três quintos dos votos, ou seja, 308 votos para ser aprovada, em cada um dos dois turnos de votação.
De acordo com Máximo, o texto pode ser votado ainda nesta terça-feira. O tema, segundo ele, vai ser discutido durante a reunião de líderes com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A PEC é de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), pastor licenciado e ex-prefeito do Rio de Janeiro. A Constituição já prevê isenção ao patrimônio, à renda e aos serviços "relacionados às finalidades essenciais" de templos religiosos. A proposta de Crivella estende o benefício à aquisição de bens e serviços "necessários à formação" de patrimônio, renda e serviços dos templos.
Na prática, o texto permite que a isenção, hoje garantida nas tributações diretas, passe a valer também para as tributações indiretas, como na compra de cimento para obras nas igrejas. Neste caso, seriam abrangidos o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
De acordo com o relator, o impacto fiscal da proposta nas contas da União, por meio da redução no IPI, seria em torno de R$ 1 bilhão hoje, mas será zerado com a aprovação da reforma tributária. Isso porque, segundo ele, o IPI será extinto e o imposto seletivo que será criado, apelidado de "imposto do pecado", usado para sobretaxar produtos que fazem mal à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas, não atinge igrejas.
"Pela própria natureza deste novo imposto, é pouco provável que ele venha a incidir sobre as aquisições de que trata a Proposta de Emenda Constitucional ora em análise", diz o relatório.
A PEC, originalmente, previa que os benefícios fossem estendidos a partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e assistência fiscal sem fins lucrativos. Em acordo com o governo, no entanto, a isenção fica estendida apenas às igrejas. A proposta foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em setembro de 2023, sob relatoria de Daniela do Waguinho (União Brasil-RJ), ex-ministra do Turismo.
"Essa PEC já tem apoio do governo. O governo é favorável ao relatório. Tivemos reunião com Casa Civil, (Ministério da) Fazenda, (Ministério do) Planejamento", disse Crivella.
De acordo com o deputado, a dúvida colocada pelo Poder Executivo era sobre como seriam controlados os benefícios. Pelo texto, segundo ele, as igrejas vão receber a restituição dos impostos depois de já terem sido pagos, diante da comprovação fiscal.
Apesar do acordo feito com governo no texto da PEC, o ex-prefeito esclareceu que a aprovação da matéria não resolve a discussão em torno da decisão tomada ainda em janeiro pela Receita Federal de acabar com uma medida do governo Bolsonaro que isentava de contribuição previdenciária as chamadas prebendas, remuneração recebida por pastores pelos serviços prestados a igrejas.
Apesar de o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ter anunciado a suspensão do ato após uma reação negativa entre lideranças religiosas, Crivella disse esperar ainda uma resolução definitiva por parte da Advocacia Geral da União (AGU), que ficou encarregada de elaborar um novo parecer sobre o tema. "Queremos ter uma nova reunião para fazer a leitura do parecer e esperamos que transforme o parecer em decreto", disse o deputado.