A Refina Brasil (Associação Brasileira dos Refinadores Privados) divulgou nota neste sábado (28.out.2023) defendendo mudanças em trechos do relatório da reforma tributária apresentado na 4ª feira (25.out) pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). A entidade apresentou sugestões para “corrigir distorções” a fim de evitar impactos negativos na cadeia do setor. Eis a íntegra do comunicado (PDF – 377 kB).
A principal queixa é em cima da proposta de incidência de IS (Imposto Seletivo) para as atividades relacionadas ao petróleo. Segundo a associação, a atual redação traz o risco de incidência em cascata sobre as cadeias produtivas do setor (petróleo e derivados).
As propostas da Refina Brasil são:
- prever a incidência do imposto seletivo exclusivamente na atividade de extração e não na comercialização de bens da indústria extrativa;
- prever o regime de tributação específico para combustíveis tal como aprovado no texto da Câmara dos Deputados.
A entidade disse ver com preocupação a incidência do imposto seletivo sobre a comercialização e a exclusão da incidência sobre exportações.
“A eventual incidência do IS sobre a comercialização de petróleo (assim como sobre qualquer bem da atividade extrativista) e a não incidência sobre a exportação provocará distorção na cadeia a jusante, na medida em que estimulará a exportação dos insumos ao invés da venda no mercado interno”, diz.
De acordo com a associação, a medida traria desestímulo à indústria nacional, uma vez que “se reduz a oferta de insumos da indústria extrativa no mercado interno em razão da vantagem para a exportação, bem como pela paralisação de investimentos até que se tenha definição sobre a incidência ou não do IS sobre a comercialização de produtos da indústria extrativista”.
Quanto ao regime específico para combustíveis, a Refina Brasil disse que a previsão de forma facultativa causará insegurança jurídica. Afirma ainda que a tributação atual dos combustíveis, com alíquotas uniformes, incidentes uma única vez, tem ajudado na estabilidade dos preços no setor de combustíveis.
“Essa alteração no texto da PEC aumenta a insegurança jurídica e não contribui para a estabilidade e modicidade nos preços dos combustíveis”, diz.