O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse nesta 5ª feira (21.dez.2023) que o governo enviará ao Congresso Nacional uma proposta para regulamentação dos empregadores de aplicativo mesmo se não houver um acordo com as plataformas.
“Se não tiver acordo com as plataformas de entregadores, nós vamos, sim, apresentar e dar ao Parlamento a visão do governo em relação à discussão”, disse a jornalistas na sede do ministério em Brasília. Ele convocou a imprensa para fazer um balanço de seu 1º ano à frente do órgão.
Marinho disse que não chegou a um acordo com as empresas de delivery sobre o tema. Em 1º de maio, o governo federal criou um grupo de trabalho para debater o assunto. As companhias ligadas ao setor defendem que as discussões continuem em 2024. Para o ministro, o espaço continua em aberto, mas ele defendeu que precisa haver um acordo o quanto antes.
“Se desejarem, nós estamos abertos para voltar à mesa e criar a condição dos entregadores fazendo a proposta a tempo”, disse.
O grupo de trabalho também discute as demandas dos motoristas de aplicativo. Marinho afirmou que houve um consenso com as companhias e que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deverá enviar a proposta ao Congresso em janeiro.
A sugestão inicial dos integrantes é o pagamento de R$ 30 por hora trabalhada para os motoristas das plataformas. O acordo ainda estabelece uma alíquota de contribuição para a Previdência Social da ordem de 20% para empresas e de 7,5% para os motoristas.
No caso dos colaboradores, o valor vai ser cobrado sobre 25% dos ganhos. Os números foram enviados ao Poder360 pela Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia).
O ministro falou que os moldes da proposição para os entregadores deve ser similar ao dos motoristas, caso não haja um consenso.
Segundo Marinho, executivos da Uber (NYSE:UBER) têm interessem em participar da cerimônia de assinatura dos documentos.
Um dos objetivos da gestão para 2024 é ampliar a regulamentação para outras profissões que atuam por aplicativos. “Depois, nós temos outros segmentos que também temos que atuar. Temos aplicativo para medicina, para serviços domésticos”, afirmou.
TRABALHO EM FERIADOS
Sobre a portaria que mudava as regras para trabalho em feriados no setor de comércio, Marinho afirmou que a medida realmente deve ser relançada em 1º de março de 2024. Entretanto, o governo agora negocia com entidades do setor.
O grupo de diálogo ainda não foi formalmente anunciado, mas já estão confirmados a presença de sindicatos e representantes dos Estados e das regiões escolhidos pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo).
A medida do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi assinada em 13 de novembro. Estipulava que comerciantes só poderiam trabalhar com autorização das convenções coletivas de trabalho. Na prática, dá mais poder aos sindicatos que, com a mudança, voltam a ser os intermediários da negociação.
Marinho revogou a medida original e assinou outra, que deve ser publicada novamente em 1º de março. Integrantes do setor e o Congresso Nacional se posicionaram fortemente contra a ideia.
SAQUE-ANIVERSÁRIO E FGTS DIGITAL
O ministro lamentou não ter conseguido acabar com o saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) em 2023. Ele espera avançar com o tema até março de 2024.
“Me desculpem. Infelizmente não fui capaz de resolver e de equacionar esse problema até aqui. Não culpo absolutamente ninguém, culpo a eu próprio pela minha incapacidade”, disse.
Segundo ele, as pessoas ficavam desempregadas e precisavam do dinheiro do fundo para se manter, mas não conseguiram porque já tinham sacado o dinheiro do fundo. Ele defende o fim do benefício desde que assumiu o cargo.
Também em março, deve entrar em vigor a ferramenta FGTS Digital. O objetivo é deixar o processo de pagamento do fundo pelas empresas mais fácil e também aumentar a transparência na fiscalização dos pagamentos.
Marinho afirmou que, com a mudança, os sindicatos e o governo terão mais facilidade de olhar a atuação dos contratantes.
