O relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), deputado Danilo Forte (União-CE), confirmou a inclusão de um cronograma para o pagamento obrigatório de emendas parlamentares pelo governo. Segundo o congressista, a ausência de um cronograma permite que a liberação das emendas funcione como “moeda de troca” nas votações de interesse do governo no Congresso.
Atualmente, o pagamento é feito via decreto do Executivo. O governo federal costuma usar esse dinheiro para negociar a aprovação de projetos no Congresso.
“Ficamos muito a mercê do governo de plantão das liberações das emendas que muitas vezes funcionam como moeda de troca nas votações do parlamento. Se a gente tiver uma prestabilidade maior, a gente vai ter condições de fazer um planejamento de execução”, disse nesta 3ª feira (21.nov.2023) em reunião da FPE (Frente Parlamentar de Empreendedorismo).
O relator disse a jornalistas que as emendas de saúde devem ser pagas primeiro. De acordo com o deputado, deve haver um cronograma de desembolso do governo para empenhos –isto é, quando os recursos são reservados– e outro cronograma financeiro em função da arrecadação.
Durante apresentação na FPE, o relator informou que o valor destinado às emendas individuais será de R$ 25,1 bilhões, enquanto o destinado às emendas de bancada será de R$ 12,5 bilhões. Forte disse também que o relatório deve ser concluído até 4ª feira (22.nov).
“O relatório só não foi entregue na 2ª feira porque o número de emendas excedeu-se. Tivemos quase 3.000 emendas para analisar”, disse a jornalistas.
O deputado também acatou sugestões do agronegócio. Forte sugeriu “ressalva de contingenciamento” as seguintes despesas:
- subvenção econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei no 10.823, de 2003);
- pesquisa e desenvolvimento e transferência de tecnologias para a agropecuária sob responsabilidade da Embrapa;
- despesas com defesa agropecuária;
- assistência técnica e extensão rural.
“A gente espera que possa fazer uma LDO factível dentro de um orçamento que possa ser o mais real possível para que a gente evite inflar o orçamento para poder caber a despesa. Isso cria inconstância e descrédito, automaticamente facilita a desconfiança e falta de segurança nos investidores”, disse.
O relator sinalizou ainda que quer incluir no relatório que as despesas com merenda, transporte e fardamento escolar sejam pagas com recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). “Diante disso, podemos acomodar essas 3 despesas dentro dos recursos do funde aliviando os caixas das prefeituras”, disse.
Meta zero
O governo disse que manterá o déficit zero como meta fiscal para o orçamento de 2024 depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) dizer que “dificilmente” cumprirá a meta de deficit fiscal zero no ano que vem.
O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), apresentou uma emenda à LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) de 2024 para que o contingenciamento de despesas no próximo ano possibilite o crescimento real dos gastos de pelo menos 0,6%, mesmo que isso inviabilize atingir a meta do resultado primário.
Caso seja incluída na LDO, a emenda vai tornar oficial o entendimento do Ministério da Fazenda de que o marco fiscal permite o crescimento mínimo de 0,6% dos gastos acima da inflação.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a tese na 6ª feira (17.nov.2023), ao falar sobre sua projeção de que congelamento das despesas será de no máximo R$ 23 bilhões.