O relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), Danilo Forte (União Brasil-BA), disse nesta 6ª feira (1º.dez) que irá rejeitar emenda (eis a íntegra – 49 KB) que limita bloqueio no Orçamento em 2024. A sugestão, apresentada líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), permite que o contingenciamento de despesas no próximo ano possibilite o crescimento real dos gastos de pelo menos 0,6%, mesmo que inviabilize atingir a meta do resultado primário.
Caso fosse incluída na LDO, a emenda tornaria oficial o entendimento do Ministério da Fazenda de que o marco fiscal permite o crescimento mínimo de 0,6% dos gastos acima da inflação. Em nota, Forte afirmou que conversou com o ministro Fernando Haddad na 2ª feira (27.nov), quando o comunicou que não aceitaria a sugestão por conta de “uma confusão sobre a forma”.
“O TCU (Tribunal de Contas da União) me orientou a não acatar a emenda, pois havia riscos de gerar insegurança jurídica”, disse o relator. Ele afirmou que se colocou “à disposição para dialogar com o governo” para “construir uma saída para o país”. Leia mais abaixo o comunicado.
Forte disse ainda não querer ser responsável pelo “desequilíbrio fiscal e pela insolvência” do Brasil.
Randolfe apresentou a emenda em 18 de novembro. Titular da Fazenda, Haddad, defendeu o conteúdo proposto no texto 1 dia antes, em 17 de novembro, ao falar sobre projeção de que congelamento das despesas será de no máximo R$ 23 bilhões.
Na 4ª feira (29.nov), o líder do Governo no Congresso defendeu a emenda à LDO ao dizer que ela não interfere nas regras do marco fiscal.
Leia o comunicado do relator Danilo Forte divulgado à imprensa nesta 6ª feira:
“A última vez que falei com o ministro Haddad foi na última 2ª feira, quando, na ocasião, comuniquei que iria rejeitar a emenda diante de uma confusão sobre sua forma. Os pareceres enviados a mim, da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e da AGU (Advocacia-Geral da União), remetiam a questão para o arcabouço, o que tornaria desnecessário incluir a proposta na LDO. Além disso, o TCU me orientou a não acatar a emenda, pois havia riscos de gerar insegurança jurídica. Diante disso, rejeitei a emenda, mas me coloquei à disposição para dialogar com o governo, como sempre fiz, no sentido de construir uma saída para o país. Não quero ser o responsável pelo desequilíbrio fiscal e pela insolvência do país. Desde o início, alertei para o descasamento entre receitas e despesas e afirmei que não faria nada de ofício, uma vez que a gestão orçamentária e fiscal é de responsabilidade do Poder Executivo. Fiquei surpreso com a declaração porque desde o início estive coerente com as minhas posições e com a verdade”.