O relator do principal texto da regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu armas e munições no rol de produtos que terão incidência do imposto seletivo, conhecido como “imposto do pecado”. A inclusão foi feita no relatório apresentado nesta 2ª feira (9.dez.2024), com mudanças sugeridas pelos senadores.
A exceção é para armas e munições que tiverem como destino as Forças Armadas e órgãos de segurança pública.
“Incluímos as armas e munições, salvo se destinadas às Forças Armadas ou aos órgãos de segurança pública. Essa ressalva também se aplica à incidência da exação sobre veículos, aeronaves e embarcações para uso das Forças Armadas e segurança pública”, diz Braga em seu relatório.
A Câmara havia rejeitado a emenda da federação Psol-Rede para incluir as armas de fogo no IS (Imposto Seletivo). O destaque foi rejeitado por 316 votos a 155, além de duas abstenções.
“IMPOSTO DO PECADO”
Braga definiu que o “imposto do pecado” incidirá sobre:
- veículos;
- embarcações e aeronaves;
- produtos fumígenos;
- bebidas alcoólicas;
- bebidas açucaradas;
- bens minerais, inclusive o carvão mineral; e
- concursos de prognósticos e fantasy sport.
O PROJETO
O PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024 trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), para compor o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual.
Também define quais produtos farão parte das alíquotas padrão e das diferenciadas, como as que tratam do “imposto do pecado”, seleção de produtos que terão uma taxação maior por serem considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Estabelece ainda quais produtos terão isenções ou reduções tributárias, como os que fazem parte da cesta básica.
O texto já foi aprovado pela Câmara e deve ser lido nesta 2ª feira (9.dez) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. A expectativa é que seja votado ainda esta semana pelo colegiado e pelo plenário da Casa Alta. Por ter sido alterado, deve retornar para uma nova análise dos deputados.
A meta dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é que a proposta seja concluída ainda em 2024, ainda sob suas gestões.