O relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), incluiu em seu parecer o custeio de passagens aéreas para ministros de Estados e integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal) e do Poder Legislativo. O pagamento semanal das passagens foi sugerido por emenda apresentada pelo líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).
Segundo o relatório, o custeio dos bilhetes deve ser menor do que as despesas com voo da FAB (Força Aérea Brasileira). Eis a íntegra do pareceu (PDF – 10 MB).
“A medida tende a promover economia no emprego de recursos públicos, uma vez que as passagens adquiridas junto às companhias comerciais, em geral, apresentam valores inferiores aos custos com a utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira”, afirmou o relator no documento.
A possibilidade de criação desse benefício havia sido antecipada pelo Poder360 em 18 em julho de 2023. A ideia de incluir a despesa no Orçamento foi do governo.
Pelo texto proposto por Forte, as passagens só serão concedidas “no estrito interesse do serviço público, inclusive no caso de colaborador eventual, compreendido o transporte entre Brasília e o local de residência de origem de membros do Poder Legislativo, ministros do Supremo Tribunal Federal e ministros de Estado”.
Como o Poder360 mostrou, o valor total das compras de passagens aéreas semanais para os ministros e magistrados do STF, em uma estimativa com preços de mercado, custaria cerca de R$ 2,6 milhões por ano –essa cifra foi calculada usando o site oficial da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).
O órgão calcula o preço médio de bilhetes. O Poder360 usou valores registrados no período de setembro de 2022 a setembro de 2023 (última data disponível).
Uma passagem de ida e volta a Brasília, em alguns casos, pode custar de R$ 4.000 a R$ 5.000, a depender do destino e da antecedência com que é feita a compra. Quando se compra a passagem de última hora, como a maioria dos ministros, a maioria dos bilhetes sai por esse valor mais alto.
O salário dos 38 ministros de Estado de Lula e dos 11 ministros do STF é de R$ 41.650,92. De acordo com o Portal da Transparência, o 1º escalão de Lula consegue, na maioria dos meses, receber cerca de R$ 38.000 líquidos, contando com remunerações extras.
Atualmente, para evitar gastar parte do salário com as passagens, os ministros aproveitam eventos oficiais para irem aos seus Estados ou então pedem carona em aviões da Força Aérea Brasileira.
LDO
A expectativa de votação do parecer da LDO é na próxima 3ª feira (12.dez) na CMO (Comissão Mista de Orçamento). Depois de aprovada no colegiado, será necessária a aprovação em sessão do Congresso.
Segundo a proposta, o governo terá de empenhar todas as emendas impositivas no 1º semestre do exercício. O pagamento, por sua vez, deve ser feito até dezembro. Também haverá a obrigatoriedade de que transferências a fundos da saúde sejam feitas no 1º semestre.
No texto, Forte também determinou que, em caso de contingenciamento, o bloqueio será divido pela metade entre o Orçamento do Executivo e o montante reservado para emendas parlamentares.
Das 2.272 emendas apresentadas ao texto, Forte acolheu totalmente 100 sugestões e outras 1.181, parcialmente. Dentre as emendas rejeitadas, está outra sugerida por Randolfe para limitar o bloqueio de recursos em caso de contingenciamento no próximo ano.
Forte já havia anunciado que iria rejeitar a sugestão feita pelo governo por “riscos de gerar insegurança jurídica”. A negociação sobre a emenda foi um dos motivos para o atraso do parecer do deputado.
Nesta 5ª feira (7.dez), Randolfe minimizou a rejeição da emenda e disse que se sente contemplado pelos parâmetros adotados pelo relator. Segundo ele, o governo Lula poderá consultar o TCU (Tribunal de Contas da União) no início do ano que vem para saber qual será o teto máximo do contingenciamento em 2024.