Das três exceções que o Senado excluiu do novo teto de gastos previsto no projeto de arcabouço fiscal, dois serão acatados pelo relatório do deputado federal Claudio Cajado (PP-BA). O relator acrescentou que o tema será votado nesta terça-feira (22) no plenário da Câmara dos Deputados.
Segundo o parlamentar, todos os líderes partidários reunidos hoje aceitaram acatar a exclusão do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) das regras impostas pelo arcabouço fiscal.
Como não houve consenso em torno da exclusão das despesas com ciência, tecnologia e inovação das regras do arcabouço fiscal, o relator vai rejeitar essa terceira mudança. Essas três exceções foram introduzidas pelo Senado.
“Eu vou encaminhar o meu relatório pela manutenção do Fundeb e do Fundo Constitucional Distrito Federal fora do conjunto das despesas e as demais alterações do Senado nós vamos opinar pela rejeição”, explicou Cajado, que vinha defendendo a rejeição de todas as mudanças dos senadores.
Inflação
Claudio Cajado disse ainda que não vai acatar a emenda do líder do governo Randolfe Rodrigues (Rede-AP) aprovada no Plenário do Senado. Pela emenda, o governo pode usar uma estimativa de inflação anual para ampliar o limite de gastos ainda na fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Isso porque o teto de gastos previsto no arcabouço deve ser calculado usando como base a inflação do ano anterior.
Segundo Cajado, esse tema deve ser tratado no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) “principalmente porque a cada ano o governo tem que mandar a LDO e tem que mandar o orçamento. Então, essa não é uma matéria do regime fiscal”.
Novas regras
O teto de gastos aprovado durante o governo de Michel Temer limitou as despesas da União à variação da inflação do ano anterior, sem levar em consideração o aumento, ou não, da receita do Estado. Ou seja, mesmo com o aumento da arrecadação de impostos, os gastos estavam limitados à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Agora, a nova regra em tramitação no Legislativo permite o aumento das despesas levando em conta também a variação da receita. A União estará autorizada a aumentar os gastos em até 70% do aumento da receita.
O projeto ainda estabelece metas fiscais para as despesas primárias, com previsão de se chegar a um déficit fiscal zero já em 2024. As despesas primárias são todas as despesas do governo excluídos os gastos com a dívida. A Câmara dos Deputados, na primeira votação, incluiu no projeto a previsão de bloqueio de despesas em caso de descumprimento da meta fiscal proposta.