A Câmara dos Deputados aprovou na 4ª feira (25.out.2023) a proposta (PL 4.173/2023) sobre a taxação de offshores e de fundos exclusivos. Foram 323 votos a favor, 119 contra e uma abstenção. O texto segue para análise do Senado.
O relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), incluiu uma cobrança padrão anual de 15% sobre os fundos offshores –instituídos onde há baixa ou inexistente tributação no exterior. Além disso, fixou em 8% a alíquota de atualização patrimonial até 31 de dezembro de fundos de investimento no exterior e no país.
As mudanças foram levadas ao plenário em novo parecer (íntegra – PDF – 520 kB). A expectativa do governo é obter R$ 20,3 bilhões em 2024. Pedro Paulo, no entanto, disse que a receita pode ser maior.
MUDANÇA SOBRE OFFSHORES
Sobre os ganhos anuais das offshores, passa a incidir alíquota de 15%, independentemente da faixa de rendimento.
No parecer preliminar, Pedro Paulo havia sugerido uma variação progressiva conforme os ganhos anuais, como queria o governo. Eis como seria a taxação:
- para ganhos de até R$ 6.000 – taxação de 0%;
- ganhos de R$ 6.000,01 até R$ 50.000 – tributação de 15%;
- a partir de R$ 50.000,01 – taxação de 22,5%.
Com a aprovação, o governo espera obter R$ 7,05 bilhões em 2024 apenas com as offshores.
Eis os principais pontos aprovados:
FUNDOS EXCLUSIVOS
Os fundos exclusivos também são chamados de “super-ricos” ou onshores porque estão instituídos no Brasil. Em geral, exige um investimento mínimo de R$ 10 milhões por cotista e há um custo de manutenção de R$ 150.000 por ano. São chamados de exclusivos por terem poucos cotistas.
Há cerca de 2.500 investidores no Brasil. O valor acumulado atinge R$ 756,8 bilhões, de acordo com a projeção do governo.
O projeto também estabelece que os rendimentos de fundos exclusivos passem a ser tributados semestralmente, em maio e novembro –essa cobrança é chamada de “come-cotas”, uma antecipação do IR (Imposto de Renda). As alíquotas são de 15% para fundos de longo prazo e de 20% no caso dos fundos de curto prazo.
A expectativa do governo é de obter R$ 13,3 bilhões com os fundos exclusivos.
Eis os principais itens aprovados:
FUNDOS DO AGRO
No novo relatório, o deputado recuou da ideia de elevar o número mínimo de cotistas para isentar o Fiagro (Fundo de Investimento em Cadeias Agroindustriais). A legislação atual exige 50 investidores, mas o governo queria aumentar para 500.
O relator propôs aumentar para 300 e, depois, para 100. Assim, contemplou a bancada do agronegócio.
Para evitar fraudes, o projeto também limita as cotas entre familiares a 30% do total do patrimônio líquido até parentes de 2º grau.
CRIPTOMOEDAS
No plenário, Pedro Paulo acatou uma emenda que determina a prestação de informações periódicas para a Receita Federal e o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) por parte de empresas que operam com ativos virtuais (criptomoedas).
Apesar de não ter relação direta com o tema dos fundos de investimento, o relator afirmou que a emenda proporciona maior “transparência” e, por isso, foi incluída. A sugestão foi do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que presidiu a CPI das Criptomoedas na Câmara.
TRAMITAÇÃO
A taxação de offshores foi inicialmente enviada pelo governo como uma medida provisória (MP 1.171/2023), que perdeu a validade em agosto. O tema foi incluído no relatório de outra MP, a do reajuste do salário mínimo, mas foi retirado do texto.
Por isso, o Executivo reenviou a proposta como projeto de lei com urgência constitucional e também editou uma nova medida (MP 1.184/2023) sobre a taxação de fundos exclusivos, que acabou incorporada ao PL 4.173/2023.
