Deputados do grupo de trabalho responsável por analisar o 2º PLP (projeto de lei complementar) de regulamentação da reforma tributária finalizaram na 2ª feira (8.jul.2025) o relatório sobre o tema. Dentre as mudanças centrais em relação ao texto original, estão a ampliação da taxação de heranças e criação de uma reserva de 30% das indicações do Comitê Gestor para mulheres.
Ainda pode haver mudanças quando o texto for para votação em plenário. As negociações centrais sobre o projeto de lei complementar 108 de 2024 se deram com os municípios e os Estados, integrantes do comitê.
Eis um resumo das mudanças no infográfico abaixo:
Se preferir, leia abaixo as principais mudanças:
- órgão julgador – o texto do grupo de trabalho determinou que os pagadores de impostos terão representantes na última instância. Antes, havia a participação só na instância recursal;
- participação feminina – o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), proposto passa a funcionar com 30% das vagas destinadas a mulheres. O projeto do Ministério da Fazenda não trazia esta regra;
- previdência privada com fins de sucessão – o governo cogitou taxar, mas retirou do texto de última hora. O projeto dos deputados, entretanto, determinou que a taxa será aplicada no PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e no VGBL (Plano Vida Gerador de Benefício Livre) em contratos com prazo menor que 5 anos;
- imposto sobre herança – grandes fortunas terão a incidência de uma alíquota máxima, a ser definida futuramente pelo Senado. O montante considerado um patrimônio será estabelecido pelos governos estaduais;
- ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) – o governo queria que o tributo só fosse cobrado na celebração do contrato ou quando a escritura pública de compra e venda estivesse lavrada. Os deputados determinaram que a taxação pode ser feita no momento de formalização do contrato, ou seja, de forma antecipada ao que queria a Fazenda.
O Comitê Gestor é um órgão criado para regulamentar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Terá representantes dos Estados e dos Municípios, com a responsabilidade de implementar o princípio da não-cumulatividade do tributo.
A REGULAMENTAÇÃO
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou em 24 de abril o texto principal da regulamentação da tributária pessoalmente aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O 2º texto foi divulgado em junho.
Ao todo, serão 3 textos: 2 projetos de lei complementar (estes já estão com o Congresso) e 1 projeto de lei ordinária.
Os complementares vão tratar sobre:
- as especificações comuns ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – Tem as definições de todos os regimes específicos e diferenciados dos tributos federais, dos Estados e dos municípios. Fala também sobre o imposto seletivo;
- as especificações somente do IBS – definirá a formatação do comitê gestor do tributo. Aborda a transição do atual ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para a nova alíquota.
Já o 3º texto –em formato de lei ordinária– deve detalhar como será feita a transferência de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional como compensação dos benefícios fiscais. Também fica para depois.
Eis as diferenças dos textos:
- projeto de lei – proposta legislativa que pode criar, alterar ou revogar leis;
- projeto de lei ordinária – trata de assuntos gerais e requer maioria simples para aprovação;
- projeto de lei complementar – regula temas específicos previstos na Constituição e requer maioria absoluta para aprovação.
ENTENDA A REFORMA TRIBUTÁRIA
Em resumo, a principal mudança proposta pela reforma tributária do consumo é a criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) para unificar uma série de alíquotas. O objetivo é simplificar o sistema de cobranças no Brasil.
A mudança deve entrar em vigor até 2033. Foi instituída por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023.
O Brasil tem 5 tributos sobre o consumo que serão unificados pelo IVA:
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
- PIS (Programa de Integração Social);
- Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
- ISS (Imposto Sobre Serviços).
O IVA dual será composto por:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – a fusão do IPI, PIS e Cofins. Será gerenciado pela União (governo federal);
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – unifica o ICMS e o ISS. Terá gestão compartilhada entre Estados e municípios.
O Poder360 preparou uma reportagem que explica em detalhes a reforma tributária e as mudanças que trará ao cotidiano do cidadão. Leia aqui.
