Deputados e senadores se reúnem na quarta-feira (2), em sessão conjunta do Congresso Nacional, para retomar a análise de vetos presidenciais, de créditos orçamentários e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o orçamento do país. A sessão está marcada para as 13 horas.
A pauta está trancada por cinco vetos presidenciais, que tratam sobre: estrutura das agências reguladoras; criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; regulamentação da profissão de cuidador de idosos; criação do Cadastro Nacional da Pessoa Idosa; e prazo para julgamento de ações no Supremo Tribunal Federal (STF).
Esses pontos foram destacados para votação em separado pelos partidos. Na semana passada, a sessão foi encerrada sem a votação de todos vetos por falta de quórum.
Com a pauta destrancada, deputados e senadores podem analisar os demais itens da pauta, como o projeto que remaneja R$ 3 bilhões do Orçamento da União (PLN 18/19).
O Ministério do Desenvolvimento Regional será o maior beneficiário das mudanças, com crédito adicional de R$ 1 bilhão. Os ministérios da Saúde, com R$ 732 milhões; e da Defesa, com R$ 541,6 milhões, aparecem em seguida.
A oposição critica o PLN 18/19 por considerar que os recursos foram remanejados para pagar emendas parlamentares em resposta ao apoio na aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/19), agora em tramitação no Senado.
Meta fiscal
Também está na pauta o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2020), aprovada pela comissão de orçamento em agosto.
Além da meta fiscal, a LDO traz regras sobre as ações prioritárias do governo, transferência de recursos para entes federados e setor privado e fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras medidas.
Mudanças no ISS beneficiam Estados e municípios
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (1º), propostas que pretendem reforçar o caixa de estados e municípios. Está em pauta, por exemplo, o projeto que altera regras sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para que alguns impostos sejam recolhidos na localidade de prestação de serviço, e não da sede da empresa.
As mudanças no imposto estão previstas no relatório do deputado Herculano Passos (MDB-SP) ao PLP 461/17, que fixa regras unificadas para o recolhimento do ISSQN de setores específicos, como planos de saúde e administradoras de cartões de crédito.
Há uma transição para evitar perda súbita de arrecadação dos municípios onde estão as sedes das prestadoras de serviço. A proposta foi discutida no começo do mês e já está pronta para votação.
Créditos tributários
Também está na pauta o Projeto de Lei Complementar 459/17, que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A proposta permite que os entes federados vendam os créditos que têm a receber. Essa operação possibilita a antecipação de receitas. Para o investidor privado, a vantagem será comprar os direitos com deságio (desconto) ou receber juros, a depender da configuração adotada.
Porte de armas
Alguns temas previstos para a semana devem causar polêmica. É o caso do Projeto de Lei 3723/19, do Poder Executivo, que flexibiliza o porte de armas e muda regras para atiradores esportivos e caçadores. O relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), sugeriu autorizar o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem efetiva necessidade, como estar sob ameaça, entre outras mudanças.
Outro tema controverso é o Projeto de Lei 6064/16, que acaba com o voto de minerva (desempate) no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A polêmica está em um acordo entre os líderes partidários para que a proposta também trate sobre abuso de autoridade de auditores fiscais da Receita Federal.
Medidas provisórias
Podem ser incluídas na pauta da semana, a qualquer momento, três medidas provisórias. Elas já foram aprovadas na comissão mista e, com a leitura em Plenário, passam a trancar a pauta de votações:
– MP 885/19, que facilita a venda de bens apreendidos relacionados ao tráfico de drogas;
– MP 887/19, que prorroga contratos do Comando da Aeronáutica;
– MP 888/19, que mantém em atuação na Defensoria Pública da União 819 servidores cedidos pelo Executivo.
Mulheres
Também podem ser votados projetos de interesse da bancada feminina: a proposta que facilita o divórcio de vítima de violência (PL 510/19) e a criação de políticas públicas para marisqueiras (PL 3820/19).
Confira a pauta completa do Plenário
As informações são da Agência Brasil.
O post Se destravar a pauta, Congresso vota LDO; Câmara analisa mudanças no ISS apareceu primeiro em Arena do Pavini.