A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou um processo administrativo contra o Facebook (NASDAQ:META) para investigar a divulgação de anúncios com informações falsas sobre o programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta 3ª feira (5.dez.2023). Eis a íntegra do despacho (PDF – 144 kB).
Segundo o órgão, anúncios pagos que circulam no Facebook com links maliciosos estão usando o Desenrola para a aplicação de golpes.
A Meta -detentora do Facebook- já havia sido notificada em julho deste ano. Porém, como os anúncios continuaram ativos, em 16 de novembro, a Senacon aplicou uma multa no valor de R$ 150 mil por dia à empresa de tecnologia.
“No período de 26 de julho a 26 de setembro, exatos 62 dias, foram identificados mais de 2.000 anúncios fraudulentos ativos, com conteúdos ilícitos referentes à iniciativa. A aplicação da multa foi definida pelo não cumprimento da medida cautelar, que determinava a retirada do ar das postagens fraudulentas”, afirmou a Senacon em comunicado. Eis a íntegra (PDF – 873 kB).
A empresa de tecnologia agora tem um prazo de 20 dias para apresentar sua defesa.