O Senado Federal aprovou nesta 3ª feira (21.nov.2023) adiar a votação da PEC (Proposta de Emenda a Constituição) 8 de 2021 que limita decisões monocráticas e pedidos de vista (prazo extra) no STF (Supremo Tribunal Federal). Na mesma votação, foi aprovado acelerar a discussão para que os 2 turnos sejam votados em sequência.
O placar foi de 48 votos favoráveis, 20 contrários e uma abstenção. O resultado demonstra 1 voto a menos do que é necessário para aprovar uma PEC. Propostas desse tipo precisam ser votadas em 2 turnos e terem ao menos 49 votos favoráveis. Caso seja aprovado, o texto seguirá para a Câmara.
A decisão de deixar a votação para 4ª (22.nov) partiu do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Mais cedo, em entrevista a jornalistas, o senador negou que a pauta seja “uma retaliação” ao Judiciário ou que ele e outros senadores estejam pensando nas eleições para o comando da Casa Alta em 2025 ou nas eleições gerais de 2026.
“Não há nenhum tipo de afronta, nem tampouco, nenhum tipo de retaliação, absolutamente. O que nós estamos buscando fazer no Congresso Nacional é o aprimoramento da legislação”, declarou.
O texto foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) em 4 de outubro em menos de 45 segundos.
ENTENDA A PEC
A PEC que está sendo discutida no Senado é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). A proposta limita decisões monocráticas e pedidos de vista.Decisões monocráticas são dadas por 1 só ministro, ao contrário das colegiadas, tomadas em conjunto.
A PEC proíbe os ministros de darem decisões monocráticas que suspendam:
- eficácia de leis;
- atos normativos (comandos do Poder Executivo para a aplicação correta das leis); e
- atos do presidente da República, do Senado, da Câmara e do Congresso.
SENADO TENTA FREAR STF
Esta não foi a 1ª pauta relacionada ao STF elogiada por Pacheco. O presidente do Senado também já se manifestou a favor da fixação de um limite para os mandatos dos ministros da Corte e do aumento da idade mínima para ingressar no Supremo. Entenda aqui as propostas discutidas no Congresso para barrar os poderes dos magistrados.Atualmente, a Suprema Corte enfrenta um momento difícil na relação com o Congresso, principalmente com o Senado.
Como mostrou o Poder360, os desentendimentos começaram com o atual presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Em evento da UNE (União Nacional dos Estudantes), em julho deste ano, o ministro disse que o Brasil derrotou o “bolsonarismo” –o que incomodou a oposição.
A leitura do presidente da Casa Alta foi de que a Corte não colaborava para diminuir a temperatura na relação entre os Poderes. Pacheco também estaria mais impaciente depois de decisões do Supremo sobre o piso de enfermagem, implementado por decisão do Congresso.
Apesar de as pautas anti-STF avançarem no Senado, os textos devem ficar paralisados na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa Baixa, Arthur Lira (PP-AL), tem buscado uma aproximação com Barroso.
Diferentemente de Pacheco, Lira não necessita dos deputados da oposição para manter seu grupo político fortalecido. O presidente do Senado, por sua vez, precisa do apoio dos bolsonaristas para que seu grupo mantenha a relevância e permaneça no comando do Senado em 2025, quando haverá eleição para a presidência da Casa.
Além disso, Pacheco tem acenado com mais frequência à oposição por ter pretensões eleitorais em Minas Gerais em 2026.