O Senado Federal aprovou nesta 4ª feira (1.nov.2023) o projeto que cria o programa para zerar a fila de espera do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O texto também reajusta em 18% o salário de bombeiros, policiais militares e civis do Distrito Federal. Aprovado mais cedo na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), a proposta agora segue para sanção presidencial.
Em julho deste ano, o governo enviou a proposta ao Congresso pela MP (Medida Provisória) 1.181/2023. A medida perde a validade em 14 de novembro. Entretanto, em 12 de setembro, o Planalto reenviou o texto como projeto de lei (PL 4.426/2023), para facilitar a articulação da proposta. A Câmara aprovou o texto em 4 de outubro.
O relator da proposta na comissão, senador Weverton (PDT-MA), evitou fazer alterações ao texto para que o projeto não precisasse voltar para a Câmara. Segundo o congressista, até setembro de 2023, haviam 635.842 pessoas na fila da perícia médica e outras 999.263 na fila de pendências administrativas. Há meses o INSS enfrenta dificuldades em reduzir a fila. Ao todo, são 1,6 milhão de pessoas aguardando na fila do órgão.
A votação da proposta no Senado foi feita de forma simbólica –quando não há registro de voto nominal.
O PEFPS (Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social) tem entre seus objetivos enfrentar esse problema. O foco central será reduzir o tempo de análise dos processos administrativos para obtenção de benefícios do INSS e realizar exames médicos periciais e analisar documentos para quem deseja receber os subsídios.
A iniciativa abarca processos com mais de 45 dias de análise ou que já tenham expirado. O governo fará 2 pagamentos extras por processo ao profissional do INSS que aderir ao programa: um para reduzir a fila geral, com valor de R$ 68 e outro para diminuir a fila da perícia médica federal, de R$ 75.
Poderão participar do programa funcionários que ocupam cargos nas carreiras do seguro social, perito médico federal, supervisor médico-pericial e perito médico da previdência social, que atuem no INSS ou no Ministério da Previdência Social.
A despesa para cumprir a medida está dentro do orçamento da União deste ano e o INSS “só autorizará atividades dentro da disponibilidade orçamentária”. A estimativa do impacto, segundo o relator do texto, é de ao menos R$ 115 milhões para 2023, com o mesmo valor em 2024. O programa terá duração de 9 meses, podendo ser prorrogado por mais 3 meses.
O texto determina que os serviços médicos periciais do INSS poderão ser feitos por telemedicina.
REMUNERAÇÃO DE AGENTES DE SEGURANÇA
O projeto reajusta em 18% a remuneração de funcionários das forças de segurança (bombeiros e policiais militares e civis) do DF, além de bombeiros e policiais militares do Amapá, de Rondônia e de Roraima. A 1ª parcela foi paga em julho de 2023, época da publicação da MP que deu origem ao projeto, e a 2ª será paga em janeiro de 2024.Ficou estabelecido no texto que o governo federal poderá conceder gratificações para as forças de segurança. São elas:
- Indenização de Representação de Função Policial Civil “com dotação orçamentária própria, não vinculado ao Fundo Constitucional do Distrito Federal”; e
- indenização aos militares do Distrito Federal, ativos, inativos e pensionistas, para a compensação dos desgastes orgânicos e danos psicossomáticos acumulados e decorrentes do desempenho das atividades.
CARGOS PÚBLICOS
A proposta transforma 13.375 cargos efetivos vagos que, segundo o governo, ainda na época da medida provisória, estavam “desalinhados às necessidades da Administração Pública”, em 8.935 novos cargos.Dos novos postos, 2.243 são cargos comissionados, que podem ser ocupados sem concurso público, e funções de confiança, destinadas a servidores que já tenham cargos efetivos no Executivo. Pelo texto, o restante das funções (6.692) continuam a ser cargos efetivos, mas remanejados para áreas econômicas, de Meio Ambiente e de Cultura, por exemplo.
Durante a discussão do texto, o líder da Oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), apresentou um destaque para suprimir do projeto os cargos comissionados. O destaque foi rejeitado por 51 votos contrários e 18 favoráveis à mudança. Houve uma abstenção.
Além disso, determina que 10% a 30% das vagas de concursos da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) sejam reservadas para os povos indígenas.