O STF (Supremo Tribunal Federal) começa a julgar nesta 4ª feira (22.nov.2023) a ação que pede o reconhecimento da alta letalidade de negros por conta do Estado e do desmonte de políticas públicas. O relator do julgamento é o ministro Luiz Fux.
A ação, protocolada pela Coalização Negra por Direitos, pede que, além de reconhecidas, sejam sanadas as “graves lesões” a itens fundamentais determinados pela Constituição. Eis a íntegra da petição (PDF – 735 kB).
Segundo a petição, as lesões são praticadas pelo Estado brasileiro por ações e omissões que resultam na “violação sistemática dos direitos constitucionais à vida, à saúde, à segurança e à alimentação digna” da população negra.
Os autores da petição pedem que seja determinado que o governo federal crie um Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional e à Política de Morte à População Negra.
A ação foca no aumento da letalidade de pessoas negras por conta da violência institucional, que, segundo o documento, é um fruto da atuação policial.
Outros motivos citados para alta de mortes da população negra no país é o desmonte de políticas públicas voltadas à atenção da saúde da comunidade e também das políticas de distribuição de renda, dificultando o acesso às condições de vida digna e ao acesso à alimentação saudável.
“No racismo, tanto no Brasil como em outros países da América Latina, reside uma política estatal historicamente empreendida ao controle e extermínio das populações negras e indígenas. É componente ideológico da própria sociabilidade e cultura brasileira, o que torna profundamente complexo o seu enfrentamento”, diz a peça.
A ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) 973 foi protocolada junto com os seguintes partidos:
- PT (Partido dos Trabalhadores);
- PSB (Partido Socialista Brasileiro);
- Psol (Partido Socialismo e Liberdade);
- PC do B (Partido Comunista do Brasil);
- Rede Sustentabilidade;
- PV (Partido Verde); e
- PDT (Partido Democrático Trabalhista).
MÊS DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO STF
Desde o início do mês, o presidente da Corte, ministro Roberto Barroso, tem defendido pautas voltadas para a população negra no país.Em evento na 2ª feira (21.nov), data em que é celebrado o Dia da Consciência Negra, Barroso afirmou que a atual política de combate às drogas favorece a prisão de jovens negros, mesmo que sejam réus primários e tenham bons antecedentes.
O presidente do Supremo participou de um encontro com a bancada negra da Câmara dos Deputados. Durante a reunião, o magistrado declarou que a política pública de “prender menino pobre de periferia com pequenas quantidades de drogas” não avança “nada”.
No encontro, o ministro também citou as conquistas do movimento negro e citou as decisões da Corte que validaram as cotas raciais nas universidades públicas.
Em 13 de novembro, Barroso defendeu a política de cotas raciais nas universidades brasileiras, durante a abertura da 1ª Jornada Justiça e Equidade Racial, realizada em Brasília.
O presidente do STF também citou dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública para demonstrar as formas de racismo estrutural no país. Conforme o levantamento, em 2022, a cada 100 vítimas de homicídio, 76 eram pessoas negras. A pesquisa também revela que mulheres negras representaram 65% das vítimas de homicídio e 70% dos presos eram homens negros.
No entanto, apesar das declarações do presidente do Supremo em favor da população negra do país, o STF não tem nenhum ministro negro. Desde a redemocratização, a Corte só teve um integrante negro, o ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou em 2014.
Desde o início do seu 3º mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vinha sendo pressionado pelo PT, esquerdas e em movimentos identitários para indicar uma ministra negra e mulher para a Corte. No entanto, o petista já disse não querer se comprometer a escolher uma mulher ou um homem negro para a vaga de Rosa Weber, que deixou o tribunal em setembro.