O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta 4ª feira (8.nov.2023) o julgamento que trata da aplicação da TR (Taxa Referencial) na correção do FGTS (Fundo Garantidor do Tempo de Serviço).
O caso estava parado desde abril depois de um pedido de vista do ministro Nunes Marques, que será o próximo a votar na ação. Na época, afirmou que recebeu dados do Governo e da Caixa Econômica Federal para demonstrar que não há cálculos que tratam do deficit que teria a decisão caso impactasse anos anteriores.
O magistrado também mencionou que seria necessário um valor complementar de R$ 1,5 bilhão a R$ 5,4 bilhões para 2023, a partir das mudanças definidas no julgamento.
O partido Solidariedade, que apresentou a ação em 2014, argumenta que a TR não acompanha a inflação desde 1999, causando prejuízos ao trabalhador com perdas no poder de compra. Sugere que seja adotado outro índice inflacionário, como o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Até o momento, o processo já entrou em pauta outras 4 vezes.
O julgamento seria retomado em 18 de outubro, ainda no 1º mês de Barroso na presidência do STF, mas depois de uma reunião com integrantes do governo, o ministro decidiu adiar a análise por mais 20 dias.
A ação é a 3ª na pauta de julgamentos do STF. Antes disso, a Corte deve finalizar o julgamento que define se há pré-requisitos para pedir o divórcio. Além da análise, haverá as sustentações orais na ação que apura se há omissão do Congresso Nacional na legislação sobre licença paternidade.
VOTO DO RELATOR
O relator da ação, ministro Roberto Barroso, votou para que a remuneração anual mínima dos depósitos do FGTS deva corresponder ao da Caderneta de Poupança. Definiu também que os efeitos da decisão da Corte comecem a valer a partir do julgamento. Eis a íntegra (PDF – 324 kB) do voto.
“Os depósitos do FGTS fazem jus à remuneração anual mínima pelo menos igual ao rendimento da caderneta de poupança. Por remuneração mínima deve-se entender a taxa de rendimento, os juros aplicáveis mais os núcleos distribuídos, ou seja, o conjunto da remuneração não pode ser inferior à poupança”, disse Barroso.
“Se nós assentamos –e ninguém discorda disso– que o fundo de garantia pertence ao trabalhador, a cada um individualmente, porque a conta é individualizada, o que a União faz editando a Legislação e a Caixa como gestora é gerir recursos de terceiros. E, portanto, quem está gerindo recursos de terceiros tem deveres mínimos, eu penso, de razoabilidade, inclusive decorrente da moralidade administrativa, para que não haja locupletamento indevido“, declarou o ministro.
Barroso citou precedentes do próprio STF para fundamentar seu voto. Cita que a Corte já declarou, em 2002, “que não existe um direito subjetivo constitucional à correção monetária”, e considera que essa não é a única maneira de lidar com a inflação.
Com isso, a União ficaria dispensada de precisar corrigir eventuais perdas ao trabalhador em anos anteriores, quando a inflação foi maior que o índice inflacionário adotado para a correção do FGTS –que, atualmente, é contabilizado pela TR + 3%. Barroso define, em seu voto, que essas perdas passadas sejam discutidas pelo Legislativo. Só o ministro André Mendonça votou até agora, acompanhando o relator.
GOVERNO É PRINCIPAL INTERESSADO
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tentou atrasar o Supremo em mais de uma ocasião. Em 16 de outubro, o presidente da Corte, ministro Roberto Barroso, decidiu adiar o julgamento depois de se reunir com 4 ministros de Estado.
A reunião se deu com os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Jader Filho (Cidades), Jorge Messias (Advocacia Geral da União) e Luiz Marinho (Trabalho e Emprego). A então presidente da Caixa, Rita Serrano, também compareceu ao encontro.
Em nota publicada no site do STF, a justificativa foi de que o governo apresentaria “novos cálculos” que seriam levados para os ministros da Corte em busca de uma solução.
De acordo com um documento apresentado em 28 de agosto pela AGU (Advocacia Geral da União) à Corte, o impacto estimado no Orçamento é de R$ 8,6 bilhões em 4 anos, caso o entendimento do relator prevaleça.
Na véspera do julgamento, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tentou adiar ainda mais a análise. O tema é considerado caro para a União, que avalia um impacto bilionário caso prevaleça o entendimento do relator.
Messias esteve nos gabinetes dos ministros do STF na tentativa de adiar o julgamento. Na 3ª (7.nov), o AGU se encontrou com os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, presidente do STF e relator da ação. Na 2ª (6.nov), se reuniu com Cristiano Zanin.
O objetivo do governo no momento é adiar a análise para tentar ganhar tempo na elaboração de uma proposta em uma tentativa de acordo com a Corte. Na 6ª (3.nov), Messias esteve com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para falar sobre o julgamento.