O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo apresentará uma “solução” que substitui a desoneração da folha de pagamento depois da COP28 (28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas), de 30 de novembro a 12 de dezembro. Ele disse que o texto aprovado pelo Congresso é inconstitucional.
Segundo ele, o Brasil erra “há 10 anos” com a desoneração da folha de pagamento. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente na 5ª feira (23.nov.2023) a proposta que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Haddad concedeu entrevista a jornalistas em São Paulo nesta 6ª feira (24.nov.2023).
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“Considero que a medida [de veto] que o presidente tomou é correta do ponto de vista econômico e jurídico”, disse Haddad. Ele afirmou que vai levar às razões do veto ao Congresso para convencer os congressistas a adotarem uma solução que “parece mais promissora”. O ministro não adiantou qual seria a ação a ser tomada.
Ele disse que apresentará uma solução adequada do ponto de vista constitucional e econômico.
“São 10 anos em que nós estamos reincidindo num erro que não está trazendo benefício nenhum para a economia brasileira”, diz Haddad. “Tem vários estudos […] todos conclusivos do não impacto que teve de geração de oportunidades”, completou.
Haddad disse que, desde o início do debate sobre a desoneração, defendia que a proposta era inconstitucional. Ele se baseou o argumento em um parecer da AGU (Advocacia Geral da União) e da PGF (Procuradoria Geral da Fazenda).
O ministro declarou que não foi chamado pelo Congresso para tratar do tema. “Não recebi nenhum pedido de audiência para explicar o porquê daquilo. A coisa transcorreu sem que houvesse uma interação maior do Ministério da Fazenda e da área econômica com os setores envolvidos”, disse.
INCENTIVOS FISCAIS
O ministro da Fazenda tenta adotar medidas para melhorar as contas públicas do governo. A equipe econômica estima um rombo de R$ 177 bilhões em 2023, o que corresponde a 1,7% do PIB (Produto Interno Bruto). Haddad disse em janeiro de 2023 que pretendia ter um deficit de até 1% no resultado primário deste ano.A expectativa dos agentes do mercado financeiro é de que não consiga cumprir a meta de zerar o deficit em 2024. Haddad prometeu revisões dos benefícios tributários –que são aqueles incentivos em que faz Tesouro perde receita. Segundo ele, a inconstitucionalidade da desoneração da folha de pagamento estaria na reforma da Previdência.
“Em virtude do fato que se restringiu direitos previdenciários de um conjunto expressivo da população […], o Legislador fez constada na reforma da Previdência um dispositivo que não permitia mais benefícios fiscais para empresas, justamente para combater o lado da despesa e da receita”, disse.
Haddad disse que também há um outro dispositivo constitucional que determina a revisão de todos os benefícios fiscais em 8 anos.
“Nós, em linha com o nosso discurso desde o começo do ano, a União perdeu 1,5% do PIB em arrecadação em virtude do aumento dos chamados gastos tributárias”, disse. “E nós agora estamos com o desafio de fechar esse deficit combatendo o gasto tributário, seguindo a determinação constitucional de revisão dos gastos tributários”, completou.
Haddad disse que o governo também revisará outros incentivos fiscais em 2024. Segundo ele, esses subsídios comprometem a saúde financeira da União e dos Estados e municípios.
DESONERAÇÃO DA FOLHA
Em vigor desde 2012, a desoneração representa uma perda de arrecadação de R$ 139 bilhões para a União até o momento, segundo dados da Receita Federal. Para 2023, a estimativa do impacto é de R$ 9,4 bilhões.A desoneração permite às empresas dos setores beneficiados pagar alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários.
A medida abrange os setores que mais empregam no país: calçados, call center, construção civil, comunicação, confecção e vestuário, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
A última prorrogação da redução de impostos da folha de pagamento havia sido sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 31 de dezembro de 2021 e vale até o fim deste ano. Na época, a lei foi publicada sem que fosse indicada uma medida para compensá-la com a justificativa de se tratar da prorrogação de um benefício fiscal já existente.
