O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) negou nesta 5ª feira (23.nov.2023), por unanimidade, um habeas corpus por meio do qual o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho buscava a anulação de uma condenação criminal.
A nulidade do processo seria decorrente da suposta suspeição de um dos juízes que atuaram no caso, alegou a defesa. O TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro) não aceitou o pedido para que o magistrado fosse considerado suspeito, e os advogados então acionaram o TSE.
Nesta 5ª feira (23.nov), os ministros do TSE também rejeitaram a suspeição do juiz Glaucenir de Oliveira. O magistrado atuou como substituto na vara eleitoral que condenou Garotinho a 13 anos e 9 meses de prisão por compra de votos na campanha de 2016 à Prefeitura de Campos dos Goytacazes (RJ).
A defesa apresentou diversos argumentos para atestar a suposta suspeição do juiz e consequente anulação de todo o processo que levou à condenação. Entre eles, o fato de o magistrado ter sido condenado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) depois de ter divulgado um áudio acusando o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), de ter recebido propina para conceder um habeas corpus favorável a Garotinho no caso.
Para o relator no TSE, ministro André Ramos Tavares, os argumentos apresentados pela defesa já foram analisados e rejeitados em outros processos, e o episódio do áudio contra Mendes não é suficiente para se declarar a suspeição do juiz, muito menos a nulidade de todo o processo.
“Quanto às declarações do magistrado, são uma opinião pessoal sem nenhuma relação com a ação penal que se pretende anular”, afirmou Tavares. O ministro afirmou que o juiz de 1º grau não foi responsável por conduzir o caso de Garotinho. O único ato assinado por ele teria sido uma ordem de prisão preventiva contra o ex-governador, em 2017, mas que acabou logo revertida pelo TSE. “Nenhum outro ato instrutório ou decisório foi atribuído a e esse magistrado”, disse o relator.
Ao rejeitar o habeas corpus, o ministro foi acompanhado pelos ministros Raul Araújo, Isabel Galotti, Floriano Marques, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes.
Entenda
Garotinho foi condenado em março de 2022 a 13 anos e 9 meses de prisão, bem como à perda dos direitos políticos na operação Chequinho, que apurou desvios em um programa social de distribuição de renda da Prefeitura de Campos de Goytacazes, em 2016.
A condenação se deu com base em denúncia da Promotoria Eleitoral em Campos dos Goytacazes. Segundo a acusação, Garotinho utilizou irregularmente o programa social para cooptar votos para seu grupo político.
Naquele ano, a prefeita era a esposa do réu, Rosinha Matheus, e Garotinho era o secretário municipal de governo. Segundo a Justiça, o esquema concedia o benefício, voltado a famílias de baixa renda, em troca do compromisso de votar nos candidatos indicados.
Em julho do ano passado, o TRE-RJ confirmou a condenação do ex-governador, o que o deixou inelegível pela Lei da Ficha Limpa. Ele posteriormente teve negado seu registro de candidatura a deputado federal nas eleições gerais de 2022.
Com informações de Agência Brasil