Por unanimidade, os ministros TSE (Tribunal Superior Eleitoral) votaram para rejeitar o recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a decisão que o tornou inelegível por 8 anos por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
O caso foi julgado no plenário virtual, modalidade na qual os ministros apenas colocam os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. A análise terminou às 23h59 de 5ª feira (28.set).
O recurso apresentado pela defesa de Bolsonaro não trata do mérito da ação e não tem poder de reverter a decisão da Corte Eleitoral. Os embargos de declaração só possibilitam que os advogados contestem alguma contradição ou omissão no julgamento.
Só depois da análise do recurso é que a defesa pode contestar o mérito da decisão do TSE. No entanto, uma eventual contestação seria analisada neste momento pelos mesmos ministros que votaram pela inelegibilidade do ex-presidente. Bolsonaro foi condenado por 5 votos a 2.
O ex-chefe do Executivo foi condenado por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação por uma reunião realizada com embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho de 2022, quando ainda ocupava a Presidência. Na ocasião, Bolsonaro criticou o sistema eleitoral, as urnas eletrônicas e a atuação do STF e do TSE.
A ação que levou ao julgamento foi protocolada pelo PDT em agosto de 2022, 1 mês depois da reunião do então presidente com embaixadores no Alvorada. O partido pediu a inelegibilidade do ex-presidente e a cassação da chapa de Bolsonaro com o general Braga Netto –o que não poderia acontecer, já que o ex-presidente não foi eleito em 2022 e o julgamento ocorre depois do pleito. Além disso, o partido pediu a exclusão de vídeos do conteúdo publicado pela Agência Brasil —o que já foi feito.