O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) defendeu na 6ª feira (24.nov.2023) a PEC (proposta de emenda à Constituição) que limita os poderes do STF (Supremo Tribunal Federal). Na avaliação do ex-chefe do Executivo, um ministro da Corte não pode derrubar a decisão de 594 deputados e senadores.
“O Senado decidiu. Não vi nada de mais na PEC. O que diz a PEC? Traduzindo para todo mundo entender: o que 594 debatem ao longo de anos e depois o presidente sanciona ou veta e o Congresso derruba o veto, eles não querem que uma pessoa apenas decida e derrube o trabalho dessas quase 600 pessoas”, disse Bolsonaro em encontro com integrantes do Partido Liberal no Rio de Janeiro, incluindo o governador fluminense, Cláudio Castro (PL).
Na declaração, o ex-presidente se referiu às decisões de 513 deputados e 81 senadores que formam o Congresso Nacional. Na 4ª feira (22.nov), o Senado votou para limitar decisões monocráticas (individuais) do STF e pedidos de vista (mais tempo para análise). Leia mais abaixo.
“Vai continuar sendo da mesma maneira, mas é a maioria qualificada do Supremo que tornaria aquela lei inconstitucional. Ou seja, meia-dúzia, é só isso e mais nada”, completou.
ENTENDA A PROPOSTA
A proposta aprovada no Senado é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). O texto original tinha o objetivo de limitar decisões monocráticas e pedidos de vista. No entanto, o trecho que alterava a regra sobre os pedidos de vista foi retirado.Decisões monocráticas são dadas por 1 só ministro, ao contrário das colegiadas, tomadas em conjunto.
A PEC proíbe os ministros de darem decisões monocráticas que suspendam:
- eficácia de leis;
- atos normativos (comandos do Poder Executivo para a aplicação correta das leis); e
- atos do presidente da República, do Senado, da Câmara e do Congresso.
SENADO TENTA FREAR STF
A pauta que limita as decisões monocráticas foi defendida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ele faltou à cerimônia de posse dos novos ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) porque, no momento, o texto estava sendo votado no plenário do Senado.Pacheco também já se manifestou a favor de outras propostas discutidas no Congresso para barrar os poderes dos magistrados. Leia mais aqui.
Atualmente, a Suprema Corte enfrenta um momento difícil na relação com o Congresso, principalmente com o Senado.
Como mostrou o Poder360, os desentendimentos começaram com o presidente do STF, o ministro Roberto Barroso. Em evento da UNE (União Nacional dos Estudantes), em julho deste ano, ele disse: “Nós derrotamos a censura, nós derrotamos a tortura, nós derrotamos o bolsonarismo” –o que incomodou a oposição.
A leitura do presidente da Casa Alta foi de que a Corte não colaborava para diminuir a temperatura na relação entre os Poderes. Pacheco também ficou mais impaciente depois de decisões do Supremo sobre o piso de enfermagem, implementado por decisão do Congresso.
Em seguida, o STF começou o julgamento de diferentes casos que colocaram a Corte em oposição direta ao Congresso, como nos casos do marco temporal, da descriminalização do porte pessoal de drogas e da descriminalização do aborto.
Em todos esses casos, os senadores reagiram com medidas que iam de encontro às decisões do Supremo:
- oposição apresentou PEC para a retomada do marco temporal, mesmo com o STF tendo rejeitado a tese;
- plenário do Senado aprovou o projeto de lei que determina o marco temporal no mesmo dia em que a Corte definia uma nova tese que barrava o marco temporal;
- oposição apresentou PEC propondo a proibição do aborto;
- oposição protocolou pedido de plebiscito para discutir o aborto; e
- Pacheco apresentou PEC criminalizando a posse e o porte de todas as drogas –incluindo a maconha.
O QUE DISSERAM OS MINISTROS
Depois da aprovação da medida pelos senadores, na 4ª feira (23.nov), Barroso, se manifestou sobre o tema.Segundo o ministro, o STF prestou um papel de enfrentamento ao “negacionismo” nos últimos anos, o que provocou um aumento dos ataques que culminaram nos atos extremistas do 8 de Janeiro. Por isso, Barroso afirmou que o Supremo recebeu com “preocupação” o avanço do Legislativo sobre sua atuação.
Já o ministro Gilmar Mendes afirmou que a PEC aprovada trata-se da “ressurreição de um cadáver”. Ele disse ainda que o STF está preparado para enfrentar “investidas destemidas e inconstitucionais”, mais uma vez, agora, segundo ele, por parte do Legislativo.
“Esta Casa não é composta por covardes, esta casa não é composta por medrosos”, disse Gilmar. Eis a íntegra da declaração (PDF – 257 kB).
Na mesma linha, o ministro Alexandre de Moraes falou que a Corte demonstrará “coragem” na defesa da principal garantia do Poder Judiciário “em defesa da sociedade”. Moraes disse ainda concordar com a fala de Gilmar de que a Corte não é composta por “covardes” ou “medrosos”.