Varejistas dos Estados Unidos pedem mudanças em uma regra (de minimis value – valor mínimo) que permite que empresas de e-commerce estrangeiro enviem ao país encomendas de até US$ 800 (aproximadamente R$ 3.932) sem pagar impostos. A medida está em vigor há quase 100 anos.
Segundo o jornal norte-americano New York Times, cerca de 3 milhões de remessas entram nos EUA diariamente livre de tributos atualmente. Destas, metade envolve produtos têxteis e de vestuário.
O comércio norte-americano aponta falta de isonomia. Há um entendimento de que empresas chinesas como Shein e Temu enviariam produtos subfaturados para os clientes nos Estados Unidos.
Assim, poucos desses pacotes custariam menos do que US$ 800. Também há suspeita de que os itens que se inserem na regra tenham sido produzidos por trabalho forçado.
Em 22 de junho, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o Partido Comunista Chinês (House Select Committee on the Chinese Communist Party) elaborou um relatório em que aponta que Shein e Temu eram “provavelmente” responsáveis por mais de 30% de todos os pacotes de até US$ 800 encaminhados aos Estados Unidos. Eis a íntegra (PDF – 537 kB) do documento.
Em 2022, a Shein inaugurou um centro de distribuição no Estado norte-americano de Indiana para armazenar os produtos antes de enviá-los aos consumidores. Ao New York Times, um porta-voz da empresa afirmou que prioriza a conformidade com as regras de importação, sinalizando que o sucesso da companhia não depende da norma.
Um vice-presidente da Shein, por sua vez, disse que a empresa estava “ansiosa” para discutir com congressistas dos EUA mudanças na regra de minimis.
Um representante da Temu declarou que o “crescimento de Temu não depende da política de minimis” e que “apoiava quaisquer ajustes políticos feitos pelos legisladores que se alinhassem com os interesses do consumidor”.
Um grupo chamado Ship Safe Coalition (Coalizão de Segurança de Navios, em tradução livre) propôs que a regra de isenção de até US$ 800 se estenda aos centros de distribuição dos Estados Unidos situados em zonas de comércio exterior. Nestes locais, as empresas são obrigadas a pagar de imediato taxas sobre os produtos enviados.
A American Apparel & Footwear Association (Associação Americana de vestuário e calçado, em tradução livre) coleta informações para fazer uma recomendação aos políticos nas próximas semanas.
BRASIL: CENÁRIO SIMILAR
Em 1º de agosto, o governo brasileiro instituiu o programa Remessa Conforme, que isenta o e-commerce estrangeiro do imposto de importação federal (60%) sobre compras de até US$ 50 (aproximadamente R$ 245). As empresas, contudo, têm de pagar 17% de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), de competência estadual.
Para ter acesso à isenção, as companhias estrangeiras tiveram de aderir ao programa. O governo argumenta que as empresas já não pagavam impostos porque estavam fracionando os envios em vários pacotes que chegam ao Brasil, como se fossem enviados por pessoas físicas. Por isso, evitavam a taxação.
Portanto, o governo avalia que o benefício fiscal para esse tipo de consumo já existia. As compras da Shopee, Shein e Aliexpress estão entre as empresas que mais encaminham produtos para o Brasil.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que o programa Remessa Conforme identificou que uma única pessoa teria enviado mais de 16 milhões de pacotes com encomendas internacionais para o Brasil. O titular do Fisco definiu o caso como “descalabro”. A declaração foi dada durante evento da FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo), em 12 de setembro de 2023.
VAREJO BRASILEIRO RECLAMA
O presidente do IDV (Instituto para Desenvolvimento do Varejo), Jorge Gonçalves Filho, 70 anos, afirma que a adesão de empresas nacionais do setor ao Remessa Conforme pode levá-las a uma atuação em países fronteiriços. A medida se daria em razão de o programa do governo isentar o e-commerce estrangeiro do imposto de importação federal (60%) em compras de até US$ 50.
“Se eu levar minha operação para um país fronteiriço e trazer [os produtos] com zero de imposto, todas as empresas, principalmente as grandes, têm obrigação de estudar. Elas têm obrigação de pegar o programa, analisar e ver a viabilidade”, disse em entrevista ao Poder360.