A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal adiou nesta 3ª feira (21.nov.2023) a votação do PL (projeto de lei) da taxação das apostas esportivas depois de um pedido de vista coletivo –quando senadores pedem mais tempo para análise. O presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), concedeu vista de 24 horas, e a proposta deve ser votada na 4ª feira (22.nov).
A proposta que regulamenta a tributação das apostas é uma das prioridades do governo para aumentar a arrecadação no próximo ano. A estimativa inicial do governo é arrecadar R$ 1,6 bilhão em 2024 com as apostas. O projeto já foi aprovado na Câmara, em setembro.
Na CAE, o relator da proposta, senador Angelo Coronel (PSD-BA), fez alteração do mérito do projeto, e se for aprovado, o texto precisará voltar para a análise dos deputados. A principal mudança é a alteração da alíquota sobre a receita bruta das empresas obtida com os jogos (subtraídos os prêmios pagos aos apostadores) de 18% para 12%. Eis a íntegra (PDF – 350 kB) do parecer.
Segundo o senador, a nova alíquota foi acordada com o governo, com os senadores e com deputados para que o texto não enfrente dificuldades na Câmara. O congressista também mudou de 30% para 15% a taxa que os apostadores pagarão de Imposto de Renda em prêmios superiores a R$ 2.112.
No Senado, a proposta já foi aprovada na Comissão de Esporte em 8 de novembro na forma do relatório do senador Romário (PL-RJ). Ele havia mantido a alíquota de 18% sobre a receita bruta das empresas obtida com os jogos (subtraídos os prêmios pagos aos apostadores). O relator mudou, entretanto, o rateio dos recursos arrecadados com a taxação para incluir o Ministério da Saúde e entidades da sociedade civil.
Romário também manteve a cobrança de até R$ 30 milhões a título de outorga para os sites que queiram atuar no Brasil, mas mudou o prazo de 3 para 5 anos. Angelo Coronel concordou com o prazo de 5 anos.
Na semana passada, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) retirou a urgência constitucional do projeto sobre a taxação de apostas esportivas. O acordo foi feito para destravar a pauta e o combinado era que o PL fosse votado nesta 3ª feira (21.nov) tanto na CAE como no plenário da Casa Alta.
A data havia sido confirmada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no plenário. Com o pedido de vista, o acordo não foi cumprido, já que a votação na CAE ficou para 4ª feira (22.nov).
Depois de aprovada no colegiado, a proposta irá para o plenário, onde o relator deve ser o senador Jorge Kajuru (PSB-GO). Ele deve reunir em seu parecer as sugestões aprovadas pelas duas comissões.
Outorga e prêmios
O parecer fixa a cobrança de até R$ 30 milhões a título de outorga para os sites que queiram atuar no Brasil por um prazo de 5 anos. Deverá ser paga em até 30 dias depois de comunicada a conclusão do pedido. O Ministério da Fazenda definirá se a empresa poderá atuar nas modalidades virtual, por canal eletrônico, e/ou física, com aquisição de bilhetes impressos.
O Ministério da Fazenda deverá conceder a autorização para atuação de empresas como agente operador de apostas. As companhias precisarão ter sede e administração no território nacional.
Pelo texto, empresas de apostas e suas controladas não poderão adquirir, licenciar ou financiar a aquisição de direitos de eventos esportivos realizados no país para transmissão ou distribuição por qualquer meio.
Quem não pode apostar:
- atletas, técnicos, diretores de clubes esportivos, dirigentes, árbitros, empresários esportivos e integrante de comissão técnica;
- proprietário, administrador, diretor ou funcionários de empresas de apostas;
- agente público com atribuições relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização do segmento de apostas;
- menores de 18 anos;
- pessoa que tenha acesso aos sistemas informatizados de apostas de quota fixa;
- quem possa influenciar resultados de eventos esportivos.