O líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou nesta 5ª feira (23.nov.2023) que o seu voto a favor da aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita os poderes do STF (Supremo Tribunal Federal) foi “estritamente pessoal”. Em uma postagem em seu perfil no X (ex-Twitter), o governista disse que sua decisão foi “fruto de acordo que retirou do texto qualquer possibilidade de interpretação de eventual intervenção do Legislativo”.
O senador e ex-governador da Bahia foi criticado e cobrado por aliados do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) depois da aprovação, em 2 turnos, da PEC 8 de 2021. Ele foi o único do PT a votar a favor da proposta.
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No post, Jaques Wagner também disse reforçar o seu “compromisso com a harmonia entre os Poderes da República”. Afirmou, ainda, que respeita o Judiciário e o STF, que chamou de “fiador da democracia brasileira e guardião da Constituição”.
A justificativa para o voto do líder do Governo no Senado já havia sido explicada por ele durante a apreciação do texto. No plenário da Casa Alta, Jaques Wagner disse que falaria “não mais como líder do Governo”, apesar de os cargos de senador e de líder do Governo, segundo ele, serem “indissociáveis”.
Ele argumentou que votaria a favor do texto porque o relator da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC) e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conseguiram, de acordo com ele, atuar para minimizar a interpretação de que o Legislativo estaria interferindo no Judiciário.
ENTENDA A PEC
O projeto discutido no Senado é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Limita decisões monocráticas e pedidos de vista (mais tempo para análise).
Decisões monocráticas são dadas por 1 só ministro, diferentemente das colegiadas, tomadas em conjunto. A PEC proíbe os ministros de darem decisões monocráticas que suspendam:
- eficácia de leis;
- atos normativos (comandos do Poder Executivo para a aplicação correta das leis); e
- atos do presidente da República, do Senado, da Câmara e do Congresso.
