O voto favorável do líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (BA), na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita os poderes do STF (Supremo Tribunal Federal) causou um mal-estar no PT. O senador foi o único petista da Casa Alta que votou a favor da proposta. O partido tem 8 senadores e orientou contra a proposta.
O Poder360 apurou que a avaliação dentro do partido é de que o voto do senador alimenta o discurso de opositores sobre a necessidade de “frear” a Corte. Embora o discurso em público seja de que foi uma escolha pessoal do senador e de que “há respeito”, houve ressentimento com o voto no plenário.
O senador Humberto Costa (PT-PE) disse nesta 5ª feira (23.nov.2023) que aprovar a PEC “foi um equívoco” porque, segundo ele, recentemente o STF e o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) tiveram um papel fundamental na garantia do processo eleitoral, na defesa da Constituição e do Estado de Direito.
“Eu acho que isso fragiliza um Poder muito importante numa democracia que não está com essa fortaleza toda”, afirmou a jornalistas.
Segundo o congressista, a posição de Jaques foi “individual”, o governo não entrou no debate e isso ficou evidente com o voto dos outros senadores do PT e do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que também foi contrário. “Não dá para jogar o governo no meio da história”, declarou.
Apesar disso, Costa afirmou que o partido vai precisar conversar sobre o que ocorreu. “A gente vai sentar para conversar e discutir”, disse.
Durante seu discurso na votação do projeto, Jaques Wagner afirmou que o autor e o relator da proposta –os senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Esperidião Amin (PP-SC), respectivamente– fizeram “o movimento de minimizar ou de diminuir as diferenças” que poderiam “incomodar ou ser interpretadas equivocadamente como uma intromissão” do Congresso no Supremo.
“Eu entendo que, com essa evolução e, na minha opinião, entendendo que nenhuma decisão deva ficar ‘ad infinitum’ guardada, queria anunciar que meu voto será ‘sim’, a favor da PEC”, disse Jaques.
O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) usou a rede social X (ex-Twitter) para criticar o voto de Jaques Wagner.
“Não consigo entender esse voto do Jaques Wagner??? No momento em que o bolsonarismo ataca o STF por causa do julgamento da tentativa de golpe de 8 de Janeiro e pelo medo da prisão de Jair Bolsonaro pelo próprio Supremo”, diz um trecho da publicação.
A PEC 8 de 2021 limita decisões monocráticas no STF. Foi aprovada no Senado, na 4ª feira (22.nov.2023), por 52 votos favoráveis e 18 contrários. A proposta agora vai à Câmara dos Deputados. O trecho que alterava a regra sobre os pedidos de vista (prazo extra) foi retirado pelo relator.
O texto estabelecia que pedidos dessa natureza seriam concedidos coletivamente, com um prazo máximo de 6 meses. Hoje, no Supremo, cada ministro pode pedir vista individualmente, tendo um prazo de até 90 dias para retomar o julgamento. A retirada se deu depois do pedido de líderes partidários e de uma emenda do senador Otto Alencar (PSD-BA).
Na discussão, o relator também acatou uma emenda do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que propôs que, quando for declarada alguma inconstitucionalidade, o Poder afetado possa se defender. Por exemplo, se foi o Executivo, cabe à AGU (Advocacia Geral da União). Mas se for o Legislativo, as advocacias da Câmara e do Senado deverão fazer a defesa.
A PEC proíbe os ministros de darem decisões monocráticas que suspendam:
- eficácia de leis;
- atos normativos (comandos do Poder Executivo para a aplicação correta das leis);
- atos do presidente da República, do Senado, da Câmara e do Congresso.
O governo atuou discretamente para evitar a aprovação do texto, que tem a antipatia de ministros do Supremo e colocou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sob pressão dos magistrados.
A proposta ganhou força no Congresso depois de falas do presidente do STF, Roberto Barroso, em um evento da UNE (União Nacional dos Estudantes). “Nós derrotamos a censura, nós derrotamos a censura, nós derrotamos a tortura, nós derrotamos o bolsonarismo”, afirmou.
